Trabalho de civil

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Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Epidemia
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)
obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 -Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento; Art. 285, Forma Qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - CP
obs.dji.grau.3: Art. 1º e Art. 9º, Crimes Hediondos -L-008.072-1990;
obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Saúde Pública
obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa -CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes de Perigo Comum - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP
§ 1º - Se do fato resultamorte, a pena é aplicada em dobro.
obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "i", Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 1º, VII, Crimes Hediondos - L-008.072-1990
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
obs.dji.grau.3: Art. 285, Forma Qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - CP

Infração de Medida SanitáriaPreventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.
obs.dji.grau.2: Art. 9º, Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988
obs.dji.grau.3: Infrações ePenalidades - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Saúde Pública

Omissão de Notificação de Doença
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridadepública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
obs.dji.grau.3: Art. 169, Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Segurança e Medicina do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji.grau.4: Capacidade Penal Especial do Sujeito Ativo; Classificação dos Crimes;Conduta; Crime Omissivo; Crimes Contra a Saúde Pública; Doença; Fato Típico; Norma Penal em Branco; Resultado

Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)obs.dji.grau.2: Art. 1º, III, "j", Prisão Temporária - L-007.960-1989;
obs.dji.grau.3: Art. 7º, Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relações de Consumo - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990; Art. 1º e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990
obs.dji.grau.4: Água Potável; Crimes Contra a Saúde Pública
§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a...
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