Mercado financeiro

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Disciplina Portfólio N° 01

Sistemas Financeiros e Bancos PROER

::Portfólio
OBJETIVO Levar o aluno a conhecer os programas e medidas adotadas pelo governo para sanear e fortalecer o Sistema Financeiro Nacional. ORIENTAÇÃO O Portifólio deve ser respondido no padrão de entrega e postado até a data limite. Ler o texto a seguir e responder as questões propostas. Abreviações: FGC – FundoGarantidor de Crédito RAET – Regime de Administração Especial Temporária DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO PROER – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional Esse programa consiste, basicamente, na concessão de benefícios fiscais e criação de linha especial de assistência financeira, destinados a incentivar e financiar reorganizações administrativas,operacionais e societárias de instituições financeiras, desde que resultem na transferência de controle ou na modificação seu objeto social para finalidades não privativas de instituições financeiras. Além disso, as instituições participantes do programa podem ter maior flexibilidade para cumprir certos limites operacionais e podiam, até 1999, diferir gastos com reestruturação, reorganização oumodernização. O PROER foi instituído com a finalidade de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional e resguardar os interesses de depositantes e investidores, sendo aplicável exclusivamente a bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de crédito imobiliário que: I. ARdquiram o controleacionário de qualquer dessas instituições; II. Tenham seu controle acionário transferido; III. Assumam direitos e/ou obrigações de qualquer dessas instituições. Pode-se aplicar o PROER mesmo nos casos de instituições submetidas a regimes especiais - intervenção, liquidação extrajudicial e RAET. Em termos mais detalhados, o PROER compreende: I. linha especial de assistência financeira vinculada atítulos ou operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta; perdas decorrentes do processo de saneamento; gastos com redimensionamento e reorganização administrativa e decorrentes de reestruturação e modernização de sistemas operacionais; desimobilização de ativos de propriedade da instituição financeira dele participante; reestruturação dacarteira de ativos ou do passivo da instituição financeira dele participante; créditos junto ao FGC;

II. Liberação de recursos do recolhimento compulsório / encaixe obrigatório sobre recursos à vista para aquisição de CDBs de emissão de instituições participantes do PROER; III. Flexibilização do atendimento dos limites operacionais aplicáveis às instituições financeiras; e IV. Diferimento dosgastos relativos a custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização de instituições financeiras. Para participar do PROER, os interessados devem encaminhar ao BACEN proposta contemplando, no mínimo: I. expressa concordância dos administradores com poderes para implementar o processo de reorganização e dos controladores das instituições envolvidas; II. Atendimentodos requisitos e objetivos do PROER; III. Descrição das medidas a serem adotadas, bem como cronograma de implementação; IV. Estudo de viabilidade econômico-financeira, contemplando a quantificação e o detalhamento dos gastos/desembolsos nas diversas fases do processo, bem como a indicação dos instrumentos do PROER a serem utilizados. Os empréstimos da Linha Especial de Assistência Financeira doPROER são regulamentados pela Circular BACEN nº 2.636/95, que estabelece as seguintes condições para as operações com base em títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta: I. Solicitação da operação: mediante entrega de proposta ao BACEN; II. Prazo e forma de pagamento: fixados pelo BACEN considerando as...
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