Trabalho de civil

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1 - Formas de aquisição da propriedade móvel
1.1 - Introdução
 

Em razão, principalmente do grande fluxo dos bens de consumo, a questão dos bens móveis, atualmente, tomou grande importância.

O Código Civil de 2002, trata das principais formas de aquisição da propriedade de bens móveis.

São oito formas principais: usucapião, ocupação, do achado tesouro, tradição, especificação,confusão, comistão e adjunção.

2 - Usucapião

Da mesma forma que os bens imóveis, os bens móveis também podem ser objeto de aquisição da propriedade por meio do usucapião.

Esse fenômeno irá ocorrer quando o indivíduo tiver a posse ad usucapionem, que implica na posse prolongada pelo prazo de três anos, de forma contínua e sem oposição, mediante a apresentação de justo título e análise da boa-fé dopossuidor, conforme determina o art. 1.260 do CC:

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Cumpre salientar que o possuidor de coisa móvel deve agir como se fosse o próprio dono, sendo, dessa forma, imprescindível a apreciação do animus domini, conforme aponta a jurisprudência:AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA - DEPOSITÁRIO FIEL - VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não induz usucapião a posse do depositário fiel de veículo nomeado por autoridade policial, pois não possui animus domini, figurando-se como mero detentor da "res", de forma eventual e precária. Número do processo: 2.0000.00.481129-6/000 1. Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. Data do acordão: 12/05/2005. Data dapublicação: 26/05/2005
Entretanto, caso o possuidor tenha a posse ad usucapionem da coisa móvel por um lapso temporal de 05 anos, não é necessário justo título e nem a apreciação da boa-fé, conforme salienta o art. 1.261:
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Importante frisar que o possuidor que pretendeusucapir coisas móveis pode, para fins de cumprir o tempo exigido, somar a sua posse a do antigo possuidor, desde que a antiga também seja ininterrupta e incontestada.

Irá valer, ainda, para essa forma de usucapião, as principais regras sobre suspensão e interrupção da prescrição, presentes no arts. 197, 198, 199 e 202 do CC.
O possuidor de coisa móvel que for demandado em Ação Reivindicatóriapoderá alegar o usucapião em matéria de defesa, conforme anuncia julgado do TJ/MG:
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO DE PRO-PRIEDADE. BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE DO AUTOR. PRO-VA. SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser reformada a sentença que desacolheu pedido formulado em ação reivindicatória quando existe prova idônea e que gera a convicção de os bens móveis em poder da parte ré são de propriedade daautora. - Apelo provido. Número do processo: 2.0000.00.480693-7/000 1. Relator: ALBERTO VILAS BOAS. Data do acordão: 08/11/2005. Data da publicação: 03/12/2005
Mas quando a ação é efetivamente proposta, a grande dificuldade do autor, é saber contra quem ela será dirigida, ou seja, descobrir quem é o proprietário. Assim, a solução encontrada seria exatamente a providência existente no art. 942 doCPC, que determina a intimação, por edital, de réus que se encontrarem em local incerto e demais interessados no feito.

Cumpre salientar que a sentença que declarar a propriedade do bem imóvel é título hábil para a transcrição no cartório de registro, quando este for o caso, no caso de veículos, navios, telefones e aviões.

3 - Da ocupação

A ocupação, modalidade de aquisição dapropriedade móvel, se dará em duas situações específicas: quando a pessoa se assenhorear de coisa que não tem um dono (res nullius) ou quando a coisa for abandonada pelo mesmo (res derelictae). Sobre essa hipótese trata o art. 1.263 do CC:

Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Importante mencio
nar que pretende...
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