Trabalho de Apelação (Direito)

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

APELAÇÃO

NOME DO ALUNO

BELÉM-PARÁ
2014
NOME DO ALUNO

APELAÇÃO

Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado.

BELÉM-PARÁ
2014
SUMÁRIO

1 CONCEITO 3

2 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE/ REGULARIDADE FORMAL 4

3 POSSIBILIDADE DE INOVAR NA APELAÇÃO 7

4 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 7
4.1 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 7
4.2 PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL 8

BIBLIOGRAFIAS 10

1 CONCEITO
A apelação é a primeira das espécies recursais previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, no rol taxativo do art. 496. É tida como “o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1
Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é apropriada para impugnar sentenças definitivas ou terminativas; cabe contra sentença que julga processo de conhecimento (procedimentos especial, ordinário ou sumário), que extingue as execuções, que decide as cautelares e que aprecia também procedimentos de jurisdição voluntária.
Apesar da apelação ser um recurso cabível contra sentença (art. 513, do CPC), há algumas situações excepcionais: 2
Das sentenças em execução fiscal de pequeno valor (igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN) só caberão embargos infringentes e de declaração (de alçada; não são os mesmos regulados