Trabalho De Ambiental

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Quanto à Eficácia: (Ricardo)
Provisório
O tombamento provisório só é possível nos casos em que for instituído por via jurisdicional ou executiva.
-Pela via Jurisdicional: será provisório quando o ato advier de uma liminar.
-Pela via executiva: quando ocorrer a situação descrita no art. 10 do Decreto-Lei n. 25/37, isto é, o processo tiver início pela notificação. Além disso, o parágrafo únicodesse artigo ressalva que, para todos os efeitos, salvo a disposição do art. 13, o tombamento provisório equiparar-se-á ao definitivo. Eis na íntegra o artigos acima elencados:
Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bensno competente Livro do Tombo.
        Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.
Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dosoficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
        § 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão     judicial ou causa mortis.
        § 2º Na hipótese dedeslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
        § 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.
Definitivo
O tombamento definitivo épossível nas três vias: executiva, legislativa e jurisdicional.
Executiva: quando o processo tiver sido concluído pela inscrição dos bens no competente Livro do Tombo.
Legislativa: quando do início da vigência da referida lei que o instituiu.
Jurisdicional:, quando sobre a sentença que tiver determinado a inscrição do bem no respectivo Livro do Tombo pairar a autoridade da coisa julgada.
Quanto aobem a ser tombado
Dependendo da pessoa a que pertença o bem, o tombamento poderá ser de ofício, voluntário ou compulsório.
Bem público e bem difuso
O tombamento será de ofício quando o bem for difuso ou de domínio público. Neste caso, utiliza-se o mesmo procedimento, porquanto aludidos bens só ficam sob a administração do Estado. O art. 5º do Decreto-Lei n. 25/37 regula o procedimento do tombamentode ofício:
“Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do Diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos”.
Bem particular
Sendo o bem de propriedade particular, o tombamentopode ser voluntário ou compulsório, conforme determina o art. 6º do Decreto-Lei n. 25/37. Será voluntário quando o proprietário requerer o tombamento ou concordar com a notificação que lhe foi dirigida. O compulsório pode ocorrer de duas formas: ou pela anuência tácita, em face da inércia do proprietário diante da notificação, ou quando, após impugnação tempestiva à notificação, a decisão doConselho Consultivo do Patrimônio lhe for desfavorável, efetivando-se, dessa forma, o tombamento compulsório.

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS BENS CULTURAIS
A proteção de um patrimônio mundial, cultural e natural pode ser insuficiente em escala nacional, porquanto, não poucas vezes, tem-se a necessidade de recursos econômicos de grande vulto. Com isso, objetivando-se minimizar as ameaças de degradação e...