Trabalho completo do cnj

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
HISTÓRICO
Depois de mais de uma década tramitando no Congresso Nacional, finalmente foi promulgada a Reforma do Judiciário, em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Dentre as modificações introduzidas pela reforma, sobressai a criação de um órgão de controle administrativo e financeiro de todos os órgãos do Poder Judiciário, denominado ConselhoNacional de Justiça (CNJ). Trata-se de iniciativa inédita na história brasileira, razão pela qual há muita apreensão sobre sua atuação. Apesar das críticas, o fato é que a criação do CNJ obriga a enfrentar questões urgentes sobre sua atribuição, composição e função no Estado Democrático de Direito.
ATRIBUIÇÕES
São atribuições do CNJ, entre outras: 1) zelar pela autonomia do Judiciário, 2) zelarpela legalidade dos atos administrativos de seus órgãos, 3) aplicar sanções disciplinares a qualquer magistrado, 4) elaborar relatórios estatísticas de produção e relatórios propondo providências ao Congresso Nacional, 5) combater toda espécie de prática corporativista, nepotista, fisiológica e clientelista dos tribunais e juízes, 6) erradicar as perseguições ideológicas sofridas por magistradosem sua atuação jurisdicional, 7) impedir o "sucateamento" do Judiciário, 8) melhorar o gerenciamento administrativo dos tribunais para que não faltem recursos humanos e materiais para alguns órgãos e abundem para outros, 9) trocar experiências visando o aumento da eficiência e da eficácia da prestação jurisdicional.
UMA CRÍTICA
Mas essa é uma visão otimista do Conselho. Um observador pessimistaafirmaria justamente o contrário do que foi dito. Nessa outra perspectiva, sobressai o risco de que o CNJ transforme-se num órgão que: 1) perpetue e consolide práticas anti-republicanas, 2) represente um instrumento de controle ideológico das decisões judiciais, 3) permita a ingerência dos demais poderes na autonomia administrativa e financeira do Judiciário com evidente prejuízo à independênciado julgador, e, por fim, 4) preste-se à implantação de um modelo jurisdicional em que o valor "eficiência" se confunde com o "custo-benefício" da decisão, desvirtuando a própria finalidade do Judiciário, como alertou Nilo Batista: "Quem se atreveria a considerar a lucratividade das sentenças como um indicador idôneo do desempenho do Judiciário?!" (in Boletim do Movimento da Magistratura Fluminensepela Democracia n° 4, disponível em: http://www.direitosfundamentais.com.br)
COMPOSIÇÃO DO CNJ

Foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. É composto por quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo (EC nº 61, de 2009):
• O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC nº 61, de 2009)
• Um Ministrodo Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça;
• Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
• Um Desembargador de Tribunal de Justiça;
• Um Juiz Estadual;
• Um Juiz do Tribunal Regional Federal;
• Um Juiz Federal;
• Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho;
• Um Juiz do trabalho;
• Um Membro do Ministério Público da União;
• Um Membro do Ministério PúblicoEstadual;
• Dois advogados;
• Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A Constituição não define critérios nem procedimentos para essas indicações, mas apenas a obrigação de que elas ocorram até o dia 30 de junho de 2005. De acordo com o princípio republicano, a gestão dos órgãos públicos deve guiar-se por uma razão pública e não por interesses privados. A razão pública ésempre fruto de debate entre os diversos interlocutores da sociedade. Segundo o princípio democrático, todos os cidadãos devem, podem e são capazes de participar dessa deliberação para a formação da razão pública. Quanto maior a participação popular, maior a legitimidade do resultado do debate. Nesse sentido, um processo de discussão pública sobre os futuros integrantes do CNJ é o único meio de...
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