Trabalho Bruno

FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETERJ-RJ
CURSO DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA

Bianca de Oliveira Medeiros
Franciana Freitas
Franciele Berião
Marcelo Vantini da Silva
Raquel Moreira

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL APLICÁVEL AOS PORTOS: REGRAS INTERNACIONAIS DE HAIA, HAIA-VISBY, HAMBURGO E ROTTERDAM

Três Rios
2015

Resumo

O desenvolvimento desta pesquisa busca analisar as Regras Internacionais para Transportes Marítimos de Mercadorias dando ênfase as Convenções Internacionais de Haia-Visby e Hamburgo, trazendo os aspectos das Regras de Rotterdam que pretendem dar maior visibilidade e segurança ao trato da mercadoria e embarcadores, diferente das anteriormente citadas que direcionam seus temas para o transportador e suas responsabilidades mediante os contratos firmados para esse tipo de comércio. O estudo traça um paralelo entre as três Convenções mencionadas visando analisar os pontos que convergem para uma uniformização das regras e, as principais diferenças destacando a problemática das legislações aplicáveis e as competências jurisdicionais acrescentadas de tendências doutrinárias e destaques jurisprudenciais. São destacadas questões polêmicas às restrições ao princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais em detrimento de legislação interna dos Estados atuantes.

INTRODUÇÃO

O comércio marítimo existe há muitos anos, compras e vendas de mercadorias variadas, de diversos tipos e tamanhos. Mas, entretanto sempre houve contratempos não voluntários aos transportadores, com cargas erradas, roubadas, problemas com a embarcação, entre outros, etc.

A Legislação Internacional trata-se de relações marítimas entre Estados diferentes, com regimes jurídicos distintos, com anseios políticos (públicos e privados), firmados em convenções, com regras que abordam os acordos entre os envolvidos. Estas relações distintas estão sujeitas às adversidades que não só referem-se ás questões