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PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Conforme estabelece a nossa Carta Magna, Constituição Federal, em titulo VI , DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO.
Os crimes contra a ordem tibutaria, economica, e contra as relações de consumo lei 137/27.12.1990, e crime contra ordem economica lei 8.176 de 08.02.1991, o decreto nº 2.730 de 10.08.1998, dispoe sobre 0 encaminhamento ao Ministerio Publico da representação fiscal para os crimes contra a ordem tributaria.
Dos principios gerais o ART.145 da Constituição Federal, "Caput", descorre que a União , os Estados, o Distrito Federal, e os Municipios poderão instituir os seguintes tributos. I - impostos. II - taxas. III - contribuição de melhorias. paragrafo 1º) Sempre que possivel os impostos terão carater pessoal e serão graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administração tributaria,especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.
A lei 8.021 de 12.04.1990, Dispoe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e da outras providencias, no ser Artg. 1º diz que apartir da vigencia desta fica vedado o pagamento ou resgate de qualquer titulo ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos a beneficiario não identificados. no seu paragrafo 1º diz que o descumprimento do disposto neste artigo sujeitara o responsavel pelo pagamento ou resgate a multa sendo igual ao valor da operação corrigido monetariamente a partir da data da operação ate o dia de seu efetivo pagamento.
CONFORME CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, em seu artigo 126 "caput", diz que a capacidade tributaria passiva independe, da capacidade civil das pessoas naturais,de achar que as pessoas naturais sujeitem as medidas que importem privação ou limitação do exercicio de atividades civis, comerciais ou profissionais,ou da