Trabalho Aulas 1 A 3

Universidade Estácio de Sá Departamento de Direito Unidade Centro/RJ

Gabriela Schalcher Zacarias

Direito Penal I: Aplicação Prática Teórica

Rio de Janeiro 2014
Aluna: Gabriela Schalcher Zacarias
Matrícula: 2014.01012019

Professor: Cesar Rampazzo
Disciplina: Direito Penal I

Data: 19/08/2014

Aula 1:
1a questão (discursiva):

O CTB, dentre outros temas, trata das infrações e dos crimes de trânsito. No caso concreto acima, no qual o indivíduo é multado por estar dirigindo sem uso de segurança, não há de se falar de crime. Não há tal previsão no Código Penal, bem como no CTB. O agente praticou um ato jurídico ilícito civil, administrativo. Há atipicidade penal. Cumpre registrar que nem todo ato ilícito civil e, também, um ilícito penal. De acordo com o Art. 1o do CP e Art. 5o XXXIX, CF/88, deparamo-nos com o princípio da legalidade: “Nullum Crime, Nulla Pena Sine Lege” (não há crime sem lei anterior que o defina, nem sem pena prévia combinação legal). Todo crime é um ilícito, mas nem todo ilícito é crime. Há ilícito civil e criminal”

2a questão (objetiva): Letra C

3a questão (objetiva): Letra A

Aula 2:
1a questão (discursiva):

No caso em tela, o magistrado lançou mão do Princípio da Intervenção Mínima, o qual preceitua que o Direito Penal somente intervirá quando sanções administrativas e civis não forem suficientes para solução da lide. E, no caso em questão, estamos diante de um ilícito civil.

2a questão (objetiva): Letra B

3a questão (objetiva): Letra B

Aula 3:
1a questão (discursiva):
A analogia poderá ser utilizada no Direito Penal desde que seja in bonam partem, com base no Princípio da Equidade. Logo, no caso em tela, como Maria vive em união estável com Marcos, poderá ser