trabalho administrativo

PARECER Nº 132/2015
PROCESSO Nº: 0699.15.000000-0
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ/MG

PARECER JURÍDICO
Expediente - análise - Improbidade – dano – erário –efetivo – comprovação – essencial – agente - prejuízo – princípios – lesado - ressarcimento – integral – responsabilização- desnecessária - agente – entendimento – descipienda – doutrina - jurisprudencial RELATÓRIO
Trata-se o expediente acerca de consulta sobre a indagação sobre a necessidade de comprovação do real prejuízo e sua quantificação nos atos de improbidade.
Analisada a matéria, passamos a opinar. FUNDAMENTAÇÃO
A questão objeto de análise diz respeito à necessidade de se demonstrar o efetivo prejuízo ao patrimônio e quantificá-lo, nos atos de improbidade.
Os atos de improbidade podem ser entendidos e diferenciados em três formas, quais sejam: os que importam em enriquecimento ilícito do agente; os que causam efetivo prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade podem se caracterizar por uma conduta ou omissão, vale ressaltar, devendo tal ato ser praticado no exercício de função pública, ou por terceiro, que mesmo não se enquadrando na expressão “agente público”, se correlaciona com ele, de algum modo.
Sobre a lei 8429/1992 – Lei de Improbidade administrativa – podemos extrair:
“Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente (...)”
Compreendendo o artigo e com base na doutrina, não exige necessariamente nas hipóteses do artigo, um efetivo prejuízo econômico ao patrimônio público para caracterizar ato ímprobo. Descreve a doutrina “(...) o fato de uma pessoa enriquecer ilicitamente no exercício da função pública pode não acarretar necessariamente o dano ao patrimônio econômico-financeiro; por