Trabalho administrativo bens públicos

Direito Administrativo II

INSTRUÇÕES: Exercício individual e facultativo sobre o tema “Bens Públicos”, a ser respondido nesta Folha de Resposta, com justificativa em folha apartada. Cada resposta de questão ou item deve ser justificado em, no mínimo, 5 linhas.

1) Julgue as afirmações seguintes, assinalando a alternativa correta:
a) São considerados bens públicos os que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público;
b) Em razão de sua imprescritibilidade, os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, salvo quando se tratar de usucapião pro labore;
c) O mar territorial brasileiro, bem público do patrimônio disponível, é a faixa de doze milhas marítimas de largura, contadas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular do País;
d) Permissão de uso de bem público é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual é concedida ao particular a possibilidade de utilização do referido bem, enquanto a Administração dele não necessitar, ou enquanto permanecer o interesse público existente à época da emanação do ato;

2) Os bens públicos quanto à destinação são:
a) De uso comum, especial e dominical;
b) Singulares, coletivos e móveis;
c) Fungíveis, consumíveis e indivisíveis;
d) Principais, acessórios e voluptuários;

3) Assinale a afirmativa falsa, tratando-se do tombamento de bem a favor do patrimônio histórico ou artístico. NÃO TEM RESPOSTA. VIDE DECRETO 25/37
a) O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural pode-se dar de modo voluntário.
b) O tombamento de bem público municipal pode-se dar de ofício, por ato da autoridade superior do órgão de patrimônio histórico e artístico nacional.
c) O direito de preferência a favor do Poder Público não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhora ou hipoteca.
d) As obras de origem estrangeira não se incluem no patrimônio histórico e artístico nacional.

4) O meio ambiente