TRABALHO ADM

INTRODUÇÃO
Ao fim do ano de 2011, o Congresso Nacional aprovou a conversão da Medida Provisória nº 527/2011 na Lei 12.462/2011, inaugurando no ordenamento jurídico pátrio novo regime licitatório denominado Regime Diferenciado de Contratações.Ocorre que o novo regime, consagrador de diversas inovações, guarda diversas polêmicas que vêm efervescendo os debates entre os estudiosos e profissionais do Direito Administrativo.Discute-se,com intensidade, a pretensão da nova norma de sagrar-se como norma geral. As questões que surgem permeiam a possibilidade jurídica, as razões pragmáticas e, sobretudo, a constitucionalidade de uma nova Lei existir como norma geral de licitações, em paralelo à já existente, ­­­­materializada na Lei 9.666/93.Diante deste panorama, o presente trabalho apresenta em linhas breves a questão, adentrando no tema “normas gerais de licitações”, identificando o gênero, compreendendo seu conteúdo, e investigando a possibilidade de que o RDC e a Lei Geral de Licitações conviverem, ambos como normas gerais do mesmo instituto, em um mesmo ordenamento jurídico.

Inicialmente temos que revelar a inconstitucionalidade formal que iníqua tal legislação no que se refere às emendas recebidas por ela no Congresso Nacional. Ao analisarmos o capítulo II, Seção I da Lei nº 12.462/11, perceberemos que a mesma alterou uma grande quantidade de atribuições e organização da Presidência da República e dos ministérios, inclusive no âmbito das competências. Perceberemos que tais alterações não têm pertinência temática nenhuma com o conteúdo da Lei.No entanto, deixando a questão da inconstitucionalidade formal à parte, vamos ao conteúdo da Lei nº12.462/11.

O que podemos perceber através da análise do art.1º da Lei do RDC é uma grande quantidade de possibilidades de sua utilização, incluindo temas que não têm pertinência com os eventos aludidos no inciso segundo do mesmo artigo. Nesse diapasão, podemos citar os incisos IV e V que prevêem a utilização da Lei do