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1) Explique de que modo o Direito organiza, legitima e limita o poder político. (nºs 1, 2, 3 e 4 do cap. VIII, da 4ª parte da Introdución al Estudo del Derecho, Recaséns siches)

A partir da leitura da obra de Recaséns Siches, a organização, legitimação e limitação do poder político são fins funcionais do Direito, com base na sua condição de formalmente válido e eficazmente eficiente. O Direito tem a função de organizar o poderes sociais mais fortes da sociedade, que por sua vez constituem o Estado, por meio da regulação dos seus diferentes órgãos públicos. Dentro desse processo de organização está a limitação do poder, de forma que ele jamais se converta de um atributo jurídico em um mero poder arbitrário. A falta de delimitações impostas pelo Direito pode resultar na criação de uma sistema tirânico. A organização é imprescindível para o maior alcance e eficácia do poder politico, garantindo qie ele atue de forma regular e estável. E por último, o Direito legitima o poder político na medida em que ele institui um Estado de Direito, em que a finalidade do poder público de buscar o Bem Comum é formalizada e possibilitada.

2) Explique por que, segundo Hans Kelsen, é ideológica a teoria dualista do Estado e do Direito. (nº41 - "O Estado como ordem jurídica" - Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen)

Para Hans Kelsen, a emancipação entre o Estado e o Direito, bem como a idéia de que o Estado cria o Direito para depois submeter-se a este, residem exclusivamente no campo ideológico, uma vez que o poder do Estado consiste essencialmente na eficácia prática do ordenamento jurídico. Para ele as constituição do Estado se resume às normas, e portanto é desvinculado de valores morais. Nessa concepção, o Estado deixa de ser considerado uma pessoa jurídica, para ser enquandrado como uma ordem coercitiva da conduta humana. Dessa forma o autor vincula todos os componentes do Estado, como território, população e poder a uma origem social, refutando qualquer teoria que