Trab educação

3 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e valerá por 10 anos. Ela estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação. A partir do momento em que o PNE começa a valer, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas por ele.
A Constituição Federal de 1988 define, em seu Capítulo III (Seção I, Da Educação), os papéis de cada ente federativo no cenário da garantia do direito à educação. Assim cabe:
“À União cabe organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituições de ensino federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, para garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; os estados e o Distrito Federal, prioritariamente nos ensinos fundamental e médio (art. 211, §§ 1º, 2º e 3º).”
Neste ínterim o Plano Educacional de Educação fixa 20 metas para o planejamento da Educação do país visando minorar desigualdades federativas e garantir um padrão mínimo de qualidade nas escolas Brasileiras considerando a organização federativa e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
As Metas relacionadas ao Ensino Fundamental são as Metas 2 e a 7. Relacionadas a seguir:
Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE (vigência até 2020).
Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,