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Ministério da Fazenda

EDITAL DE LEILÃO Nº ED/0430100/0001/2014
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS

LEILÃO PARA PESSOAS FÍSICAS

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO designada pela Portaria DRF/JPA nº 0020/2014
de 12/02/2014, do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em João PessoaPB, publicada no BS nº 07 de 14/02/2014, torna público que, nolocal, data e hora
indicados no item 1, venderá em LEILÃO mercadorias apreendidas ou abandonadas,
destinadas conforme ADM nº 430100/000001/2014 de 12/03/2014, observadas as
disposições da Lei nº 8.666 de 21 junho de 1993, e alterações posteriores, bem
como as da Portaria MF nº 282 de 09 de junho de 2011, Portaria RFB Nº 3.010 de
29 e junho de 2011, Portaria DRF/JPA nº 069 de 04/08/2006 dedesignação dos
leiloeiros administrativos e demais disposições pertinentes da legislação, e as do
presente EDITAL.

1.

DO LOCAL, DATA E HORÁRIO
1.1- Local: Ginásio do SESC – na Rua Coronel José Maurício da Costa nº 290,
Bairro São José, CEP: 58.200-000 – GUARABIRA – PB.
1.2- Data: 24 de abril de 2014.
1.3- Horário: 10:00 horas.
1.4- Quantidade de lotes: 110 lotes.

2.

DAS MERCADORIAS2.1- As mercadorias em licitação constituem os lotes descritos na relação em
anexo, dos quais uma amostragem de 05 (cinco) lotes ficarão expostos através de
fotos
disponibilizadas
no
sítio
da
Receita
Federal
do
Brasil
(http://www29.receita.fazenda.gov.br/leiloes/previsao-de-leiloes/pb). No dia 24 de
abril, no local da realização do Leilão, no período de 9:30 às 10:00 horas, os 110lotes, devidamente acondicionados em sacos plásticos e/ou caixas de papelão,
ficarão expostos para visualização pelos interessados, que poderão fazer suas
anotações, vedada a abertura/violação dos respectivos sacos ou caixas.
2.2- As mercadorias em licitação serão vendidas e entregues no estado e
condições em que se encontram, eximindo-se a RFB de responsabilidade por
qualquer modificação oualteração que venha a ser constatada na constituição,
composição ou funcionamento dos produtos licitados, de acordo com as normas
constantes do presente edital, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto a
suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, origem, procedência ou especificação.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
GABINETE - Av. Epitácio Pessoa nº 1.705, 1ºandar - Bairro dos Estados
58.030-900 – João Pessoa- PB - Fone: (0xx83) 3244.2723–Fax: 3244.1249

JHS/MRAC / SMS / LP

2.3 O cumprimento de eventuais exigências de organizações oficiais ou
privadas, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerente ao uso, consumo,
industrialização ou à comercialização dos produtos, tais como: certificados de
qualidade, certificados de origem,certificados de registro, certificados de
licenciamento, selos de controle, laudos técnicos, ou qualquer outra, ficará a cargo
do arrematante, bem como o cumprimento de exigências junto a ANATEL quanto a
produtos que constem da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações
por Categoria, não cabendo qualquer ônus ou responsabilidade a RFB.

2.4 Após a realização do evento, a Delegacia daReceita Federal do Brasil em
João Pessoa enviará a ANATEL cópia do presente edital, da relação dos lotes que
contém equipamentos de telecomunicação com respectivos arrematantes.

2.5 Os licitantes ficam responsáveis pelas conseqüências advindas da
inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao uso, finalidade ou
destino das mercadorias.

3.

DA CLIENTELA

3.1- Só poderãooferecer lances PESSOAS FÍSICAS inscritas no cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de
identidade, excluídos servidores em exercício na Receita Federal e menores de 18
anos não emancipados, como também os interessados no processo de perdimento,
os infratores, os despachantes aduaneiros e corretores de navios, bem como seus
auxiliares e prepostos.
3.2-...
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