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Os direitos do consumidor idoso

Por Rizzatto Nunes
Desembargador do TJ/SP e renomado autor na área do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege todos os consumidores, incluindo tanto crianças e adolescentes como os idosos. Estes, por sua vez, estão também protegidos pela Lei 10.741/03, conhecida como o Estatuto do Idoso (EI).

O consumidor idoso

Por força da lei, o consumidor é considerado vulnerável e necessita de especial proteção, porque, no mercado de consumo ele é apenas aquele que atua no pólo final: sua ação é meramente de adquirir produtos e serviços. Ele não tem condições de saber como os produtos e serviços são fabricados e oferecidos, quais são suas reais condições de operacionalidade, funcionamento, qualidade; se as informações fornecidas são verdadeiras ou não; se, inclusive, ele precisa mesmo adquirir determinado produto ou serviço etc.

Enfim, o consumidor é aquele que age, digamos assim, passivamente no pólo de consumo, ponto final do ciclo produtivo, na medida em que ele não determina nem conhece os modos de fabricação, os meios de distribuição e sequer decide pela criação e/ou fabricação deste ou aquele produto ou serviço. Assim, independentemente de sua idade, o consumidor precisa de proteção legal.

Além disso, o CDC já havia dado especial atenção a certos tipos de consumidores, protegendo-os mais fortemente que os demais no capítulo das práticas comerciais, de modo que o idoso-consumidor já tinha proteção legal especial nas relações de consumo.

Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso-EI estabeleceu-se novo marco de idade para a caracterização do idoso, o que ampliou o leque de proteção. É idosa, por definição legal, toda pessoa que tiver idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.

Prioridade no atendimento

O EI garante o direito à prioridade, buscando assegurar ao idoso o atendimento preferencial numa série de serviços públicos e privados. Atender pessoas idosas discriminando-a positivamente