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RESENHA DOS DELITOS E DAS PENAS
Como já visto anteriormente, Cesare Beccaria em sua obra “DELITOS EDAS PENAS” criticou as falhas no sistema penal vigente na época. Suas críticas em suma tratavam daspenas desproporcionais (como pode ser observado no capítulo XXVI de sua obra, em que são tratados os crimes de lesa-majestade, em que consistiam na “traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seuReal Stado [...]”, em que eram dadas penas demasiadas desvalorativas ao crime cometido), sobre as crueldades que eram impregnadas nos julgamentos, e as distinções que esse sistema penal estabeleciaentre as classes sociais.
No capítulo V, do livro “Dos Delitos e das Penas”, Beccaria trata sobre a obscuridade das leis. Tendo em vista que lei é um conjunto de regras de direito, uma norma base oumedida para realização de algo, e que leis são “normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares” (CINTRA, GRINOVER, DIONAMARCO, 1992, p. 27), e ainda que obscuridade seja algo confuso,difícil de entender, sombrio e tenebroso, já podemos ter uma idéia do que se trata o capítulo da obra de Beccaria.
A partir do momento que as leis são fixas (no sentindo da interpretação) e literais,sendo missão do juiz apenas avaliar os atos do acusado, conseqüentemente as leis serão constantes e variáveis, podendo assim qualquer cidadão saber com exatidão a pena que receberá ao ato cometidoconsiderado como reprovável. E este é o ponto em que a interpretação da lei liga-se a obscuridade desta.
A partir do momento que temos a certeza que só as leis podem fixar as penas, – este seria oprincípio da legalidade, encontrado atualmente em nossa Constituição Federal, no inciso XXXIX, do artigo 5º, e também encontrado em nosso Código Penal (Decreto-Lei N. 2.848, de 07 de dezembro de 1940), noartigo 1º que expõe “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia comunicação legal.” – temos o primeiro passo para que a “obscuridade” das leis tenha um fim. Pois “se a...
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