Todos os assuntos,

1040 palavras 5 páginas
O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Esta modalidade se destina a interessados que pertençam a ramo de atividade pertinente ao objeto a ser licitado, que poderão ou não ser cadastrados no órgão que promover o certame, tendo como principal exigência o convite feito pela Administração.

Como pressuposto desta modalidade, temos que para a sua validade será necessário haver pelo menos três convidados para o certame. O alerta que se faz com relação a essa escolha é que ela deverá ser efetuada visando sempre ao princípio da supremacia do interesse público e não de interesses individuais, sob pena de se caracterizar um desvio de finalidade.

Um outro aspecto a ser salientado é que três é um número mínimo, o que não impede que a Administração admita uma quantidade maior de convidados. Tudo isso dependerá da forma de expedição desse convite. Se ele for processado manualmente, e sua expedição se der por fax, entrega pessoal ou correio, na prática verificaremos que ficará inviável o convite a um grande número de pessoas, pois isso demandaria um tempo significativo de entrega, além de um grande envolvimento da máquina administrativa, atrasando outras atividades do órgão. No entanto, com a era da tecnologia da informação, muitos órgãos já estão expedindo seus editais por meios eletrônicos, o que permite que numa licitação na modalidade convite sejam convocados, por exemplo, mais de cem empresas com apenas um "clique".

O § 6º do art. 22 da Lei n°. 8.666/93 dispõe que quando existirem na praça mais de três interessados para o item a ser licitado, a cada novo convite que possua objeto da mesma espécie ou do mesmo gênero, a Administração deverá, obrigatoriamente, convidar sempre mais um interessado, até que existam

Relacionados

  • todos os assuntos
    341 palavras | 2 páginas
  • Todos assuntos
    2114 palavras | 9 páginas
  • Todos os assuntos
    468 palavras | 2 páginas
  • Todos assuntos inerentes
    1541 palavras | 7 páginas
  • A import ncia da educa o ambiental na sociedade um assunto fundamental para a vida de todos
    262 palavras | 2 páginas
  • OBRIGA ES 2015 TODOS OS ASSUNTOS SIA ALUNOS 1 EST CIO
    8063 palavras | 33 páginas
  • Merton
    556 palavras | 3 páginas
  • ASASAS
    7030 palavras | 29 páginas
  • Situaçao do Cotidiano
    3744 palavras | 15 páginas
  • edito
    4482 palavras | 18 páginas