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O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Esta modalidade se destina a interessados que pertençam a ramo de atividade pertinente ao objeto a serlicitado, que poderão ou não ser cadastrados no órgão que promover o certame, tendo como principal exigência o convite feito pela Administração.

Como pressuposto desta modalidade, temos que para a sua validade será necessário haver pelo menos três convidados para o certame. O alerta que se faz com relação a essa escolha é que ela deverá ser efetuada visando sempre ao princípio da supremacia dointeresse público e não de interesses individuais, sob pena de se caracterizar um desvio de finalidade.

Um outro aspecto a ser salientado é que três é um número mínimo, o que não impede que a Administração admita uma quantidade maior de convidados. Tudo isso dependerá da forma de expedição desse convite. Se ele for processado manualmente, e sua expedição se der por fax, entrega pessoal oucorreio, na prática verificaremos que ficará inviável o convite a um grande número de pessoas, pois isso demandaria um tempo significativo de entrega, além de um grande envolvimento da máquina administrativa, atrasando outras atividades do órgão. No entanto, com a era da tecnologia da informação, muitos órgãos já estão expedindo seus editais por meios eletrônicos, o que permite que numa licitação namodalidade convite sejam convocados, por exemplo, mais de cem empresas com apenas um "clique".

O § 6º do art. 22 da Lei n°. 8.666/93 dispõe que quando existirem na praça mais de três interessados para o item a ser licitado, a cada novo convite que possua objeto da mesma espécie ou do mesmo gênero, a Administração deverá, obrigatoriamente, convidar sempre mais um interessado, até que existamcadastrados que não tenham sido convidados em licitações anteriores. É a chamada "rotatividade de licitantes".

O número mínimo de licitantes no convite também foi objeto de dispositivo legal, que impõe que quando esse número mínimo não for atingido, tanto por limitações de mercado, quanto por manifesto desinteresse dos convidados em participar do certame, essas ocorrências deverão ser justificadasno processo, a fim de que o procedimento não necessite ser repetido.

Com relação ao manifesto desinteresse, esse se configura pela própria ausência desses convidados no momento da abertura da licitação. No entanto, se esse convidado demonstrar expressamente o seu desinteresse por não trabalhar com aquele objeto, a situação se torna diferente, pois não se atingiu o número mínimo de trêslicitantes do ramo, e o convite carece de repetição.

No que tange à limitação de mercado, essa já se torna mais difícil de ser comprovada, pois não bastará a ausência dos convidados. Necessitará, também, de uma pesquisa mais aprofundada, consultando entidades de classes, juntas comerciais, etc., por meio das quais realmente se detecte essa limitação, e seja objeto de uma declaração nesse sentido porparte da Administração. No entanto, tal declaração representa um ato de grande responsabilidade, que poucos se atrevem a assumir.

Na modalidade convite, o edital, também chamado de "carta-convite", "instrumento convocatório" ou, simplesmente, "convite", não exige publicidade em diários oficiais e/ou jornais de grande circulação, sendo que tal publicidade poderá ser realizada somente pela suaafixação em local visível na própria Administração, como em um quadro de avisos, por exemplo. Essa afixação deverá ocorrer por, no mínimo, cinco dias úteis antes de sua abertura, e o não cumprimento dessa exigência poderá gerar a nulidade do procedimento. Uma outra função primordial dessa afixação é informar sobre a existência da licitação a eventuais interessados que não tenham sido convidados,...
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