Titulos de credito

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Letra de Câmbio

A letra de câmbio é uma espécie de título de crédito, ou seja, representa uma obrigação pecuniária, sendo desta autônoma.
A emissão da letra de câmbio é denominada saque; por meio dele, o sacador (quem emite o título), expede uma ordem de pagamento ao sacado (pessoa que deverá pagá-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor específico), o valordeterminado no título.
Apesar de atribuir ao sacado a obrigação de pagar o tomador, o sacador permanece subsidiariamente responsável pelo pagamento da letra. Não sendo pago o título no seu vencimento, poderá ser efetuado o protesto e a cobrança judicial do crédito, que se dá por meio da ação cambial. Porém, para que o credor possa agir em juízo, é necessário que esteja representado por um advogado.Quanto à possibilidade de transferência, diz-se que a letra de câmbio é um título de crédito nominativo, ou seja, em favor de um credor específico, suscetível de circulação mediante endosso. Assim, o endossante, transfere a letra para um endossatário.
Destaca-se ainda que é possível que a letra de câmbio seja garantida por aval, isso ocorrendo, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento damesma forma que o avalizado. Assim, não sendo efetivado o pagamento do título na data de vencimento, poderá ser efetuado protesto, possibilitando assim posterior ação de execução judicial visando o recebimento da dívida.
A Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto:
- A expressão Letra de Câmbio no próprio texto.
- Mandato puro esimples de pagar: a condição, mandato puro e simples, está indicando que não vale a estipulação de qualquer avença como condição de pagamento, como por exemplo, pagará o principal, mais juros de 2% desde a data da emissão.
Toda e qualquer condição inserida no título de crédito é considerada como não escrita e inválida.
- Valor a pagar: sendo uma ordem de pagamento, a Letra de Câmbio, deveráconter a importância a ser paga, em algarismos e por extenso. No caso de diversos valores por extenso, valerá o que for menor.
- A praça de pagamento: o local de pagamento, a praça de pagamento é de suma importância, porque é neste local que serão feitos os protestos e onde se exercerá o direito de ação. Normalmente é o local da residência do sacado, nada impedindo, porém, que seja avençado outrolocal de pagamento. Na falta dessa indicação, considera-se o local onde foi passada a Letra de Câmbio como sendo a praça de pagamento.
- Vencimento do título: a Letra de Câmbio deverá consignar a data de vencimento. Admitem-se diversos tipos de data de vencimento, como:
1 - no dia do vencimento indicado no título;
2 - a tempo certo da vista, significando a tantos dias a partir da data do aceite,ou seja, da data em que o título é exibido ao sacado;
3 - a tempo certo da data, isto é, tantos dias contados da data da emissão do título.
Os títulos de créditos são formais, isto é, deverá ser obedecida rigorosamente a lei que prevê sua criação. Assim, a Letra de Câmbio deverá conter escritos e legíveis todos os requisitos previstos pela norma.
O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra prevê oprazo de prescrição para Letras de Câmbio:
1) Do portador contra o aceitante:
O prazo será de três anos contados do vencimento.
2) Do portador contra o endossante ou contra o sacador:
O prazo para uma ação de cobrança contra o endossante e o sacador, no caso da Letra de Câmbio é de um ano. É importante lembrar que o endossante é coobrigado pelo pagamento do título em caso de não pagamento porparte do sacado ou do sacador.
3) Endossante contra outro endossante ou do Endossante contra o Sacador:
O prazo será de 06 meses contados da data em que pagou, com o direito de regresso.

LUG - Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.
As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano,...
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