Titulo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4534 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO
 
1-A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho.
 
A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.542/43, na qual se encontranormatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas.
 
No entanto, desde àquela época, as relações de trabalho vem sofrendo inúmeras mudanças e adaptações às necessidades de mercado, à globalização e à flexibilização do trabalho, o que gerou, paralelamente, inúmeras medidas de adaptações legislativas que pudessem normatizar estas mudanças.
 
Considerando todas estas alteraçõesainda não são raras as situações em que encontramos as chamadas "lacunas na lei", ou seja, situações de conflitos originados das relações do trabalho e que não estão previstas na legislação, o que provoca a necessidade de o Judiciário, por meio da jurisprudência, preencher estas lacunas através de suas súmulas (entendimentos dos respectivos Tribunais), vinculantes ou não.
 
Além da CLT há váriasoutras fontes legislativas que regem o Direito do Trabalho, sejam elas gerais, como a Constituição Federal do Brasil, sejam elas específicas, como a lei do empregado doméstico,  a lei do FGTS, a lei dos advogados entre outras.
 
PRINCIPAIS NORMAS TRABALHISTAS
 
As leis trabalhistas que regulam o Direito do Trabalho podem se originar basicamente das seguintes fontes principais:
 
a) Leis ounormas estabelecidas pelo Estado dentre as quais podemos citar:
Constituição Federal (CF/88);
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Decretos e Decretos-Lei;
.....
 
b) Leis ou normas estabelecidas entre as partes:
.......
 
c) Origem mista (Estado e as partes):
.......
d) Normas Internacionais:
Organização Internacional do Trabalho (OIT);
 
2- O que caracteriza o vínculoempregatício, é a definição do Art. 3.º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que reza o seguinte:
 
“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”
 
Dessa definição legal, extraímos os quatro requisitos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e recebimento de salário. Sempreque estiverem presentes, teremos automaticamente um empregado, e todas as regras da própria CLT a serem aplicadas.
 
A premissa é necessária por que virou moda contratar serviços de empresas externas com a declaração formal nos respectivos contratos de que não existiria relação de emprego entre o tomador (a instituição educacional) e os executores (os reais prestadores de serviços, empregados daempresa contratada). Essa aparência de proteção jurídica pode levar muitos mantenedores a equívocos e descuidos, pois o que norteia o Direito do Trabalho vem a ser a chamada “primazia da realidade”, ou seja, os acontecimentos efetivos que têm o poder de transformar – ou anular – a letra escrita de um instrumento contratual.

3-Créditos Trabalhistas 

O art. 11 da CLT estabelecia que as açõestrabalhistas prescreviam em 2 anos. A Constituição Federal de 5/10/88 modificou referido dispositivo, por intermédio do art. 7º , inciso XXIX, que com a redação da Emenda Constitucional nº 28/00, passou a estabelecer: 
Poderia ajuizar ação trabalhista até 1º/2/04 (final do prazo prescricional de 2 anos, contados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho). 
4-I- idade mínima dedezesseis anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 70, XXXIII;

5-Documentos necessários para admissão
 Para o processo de admissão, o novo funcionário devera apresentar a relação de documentos abaixo:
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• 01 foto ¾.
Fotocópias
• RG;
• CPF;
• PIS ou PASEP;
• Titulo de Eleitor;
• Histórico escolar;
• Comprovante de...
tracking img