TITULARIDADE E OBJETO DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE E A GERAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLASSIFICA

TITULARIDADE E OBJETO DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE E A GERAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLASSIFICA
O estudo do meio ambiente como um bem comum e garantido por lei permite que se possa aumentar sua proteção, como sendo a única forma de se garantir a evolução da humanidade.
Em seu artigo 225 a Constituição Federal determina que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...” este é um direito difuso, essencial a todo e qualquer indivíduo, por este motivo cabe ao “... Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O meio ambiente faz parte da terceira geração de direitos, os direitos da solidariedade, os quais não se destinam à proteção de interesses individuais, mas se preocupa com preservação da raça humana. Possuí origem na revolução tecnocientífica, revolução dos meios de comunicação e de transporte que causa grandes impactos ambientais. A Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 regulamenta as políticas voltadas ao meio ambiente como forma de “... preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida...”.
A integridade do meio ambiente, como direito difuso, impõe ao Estado e à sociedade a obrigação de protegê-lo, sendo este, até então, o único caminho viável para a manutenção da espécie.
Referências:
ROCHA, Tiago. O meio ambiente como um direito fundamental da pessoa humana. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=10795&n_link=revista_artigos_leitura>, acesso em: 05/10/2014;
JUNIOR, José. Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais?. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11750>, acesso em: 05/10/2014;
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>, acesso em: 05/10/2014;
Lei Nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Disponível em: