TIPO DE EMPRESA EIRELI

Tipo de Empresa chamada EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Além do capital mínimo a lei exige que a expressão EIRELI seja incluída no final do nome empresarial.
Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade).
Uma questão positiva da criação deste tipo de Empresa é que agora para ser empresário você não necessitará de um sócio desde que se encaixe nas condições previstas na Lei n°12.441 que diz respeito à EIRELI. Outro fator é que tendo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o individuo não envolvera seu patrimônio pessoal. Para as pessoas que tem uma sociedade empresarial e caso ela se desfaça, agora há possibilidades de converter a sociedade em EIRELI sem precisar procurar um novo sócio, coisa que antes era imprescindível para que sua empresa continuasse aberta.
Uma fato negativo é sobre o capital mínimo exigido que é consideravelmente alto, 100 vezes o valor do maior salário vigente no país.
A criação desta beneficiou tanto aos que desejam ser futuros empresários quanto aos que já estão no ramo e pretendem mudar sua situação, também ajudou no crescimento da economia do país.