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Relatório Palestra – Tribunal do Júri
Palestrante André Machado Maya
A competência definida pela Constituição Federal/88 (artigo 5º, XXXVIII), com a organização que assegura a plenitude dedefesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Tribunal do Júri, rito especial, é único tribunal de primeiro graucompetente para julgar crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados e também os conexos. Constituído por um juiz togado e sete juízes leigos, que são os jurados, escolhidos por sorteio. Oprocedimento do júri é especial e divide-se em duas partes: judicium acusationis e julgamento popular.
Judicium acusationis vai da denúncia ate uma decisão interlocutória (pronúncia,impronúncia, absolvição sumária e desclassificação), com o trânsito em julgado. É semelhante ao rito ordinário.
* Pronúncia: é uma decisão que remete o réu ao Tribunal de Júri. Ocorre quando háindícios de autoria e prova da existência do delito.
* Impronúncia: ocorre quando o juiz não reconhece indícios de autoria ou prova da materialidade do crime.
* Absolvição Sumária: ocorrequando o fato for típico, mas estiver amparado pelas excludentes de antijuricidade ou culpabilidade.
* Desclassificação: ocorre quando o crime não é de competência do júri.
Quanto a segundaparte, ou seja, o julgamento popular, nada mais é que a exposição do representante do Ministério Público do que pretende provar contra o réu, no que se apurou até a sentença de pronuncia.Quanto ao cabimento de recurso, depois de proferida a sentença definitiva pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o tipo de recurso dependerá da pena:
1. Pena inferior a 20 anos: o recursoserá a apelação, dirigida ao Tribunal de justiça;
2. Pena igual ou superior a 20 anos, por um só crime: o recurso será o protesto por novo júri, dirigido ao presidente do Tribunal do...
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