Textos

SEMER, Marcelo. Direito Penal e Direitos ‘’O Direito Penal e seu
Humanos: uma história de paradigmas e paradoxos. Histórico e os Direitos Humanos ‘’.

Ideias/Teses/Argumentos:

1. Introdução

- ? 1° ‘’ O Direito Penal é o instrumento mais invasivo de controle social. Dentro de suas regras é admitido o cerceamento dos mais caros direitos do homem’’ p. 96
Notasse uma conexão entre direitos humanos com o direito penal (função crítica ou promocional).

2. Direito penal liberal: a função crítica do direito penal

- ? 1° ‘’ Na história do Direito penal, o influxo das ideias iluministas provocou a emergência do chamado período humanitário...’’ p.98
Surgem novos princípios penais
- ? 1° ‘’ Os novos princípios penais, que também são orientadores de direitos humanos, restringem e estabelecem limites para a legitimidade do poder punitivo ‘’ p. 99
- ? 3° ‘’ A legalidade se amolda em um princípio vetor em vários âmbitos. A lei penal deve ser escrita, afastando-se a aplicação de costumes ou princípios gerais como forma de produzir novos crimes; deve ser escrita, vedando que raciocínios fundados na analogia possam tornar violável seu monopólio; deve ser taxativa, de moda a inviabilizar que por meio de interpretações de incriminações vagas se devolva a magistrados ou a executores o poder que com ela lhes foi subtraído; deve ser prévia, impedindo que o próprio legislador inutilize as demais garantias, ao prevê-la a casos já ocorridos ‘’ p.99
- ? 2° ‘’ Assim, o princípio da legalidade... provém da separação das funções de poder, com a qual a ideia de uma monarquia absoluta se incompatibiliza ‘’ p. 99
- ? 1° ‘’ O princípio da intervenção mínima pressupõe que a lei penal só intervenha quando absolutamente necessário ‘’ p. 100
Função crítica do Direito penal
- ? 3° ‘’ A fórmula liberal assim se expressa: se o Direito penal é oposição aos direitos