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CASOS, NOTAS E INFORMES

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E AS EMPRESAS DE SOFTWARE
1. Introdução
Jorge Sukarie, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes),1 em artigo sobre medidas da Política Industrial publicado em abril de 2004 e intitulado Associação Brasileira de Software Considera Medidas Superficiais, declarou que a politica industrial do governo foi omissa quanto às mudanças na legislação trabalhista, no que se refere a terceirização. Isto porque, no detalhamento da referida política, não foi abordada a questão da flexibilização da legislação trabalhista, persistindo, desta forma, a vedação legal da prática da terceirização de profissionais vinculados à atividade-fim da empresa. Assim, explica Jorge Sukarie, uma empresa de software não pode terceirizar as atividades de programação, por exemplo. De fato, a vedação legal da prática da terceirização de atividade-fim das empresas, no caso específico acima exemplificado de empresas de tecnologia da informação, ainda persiste no direito brasileiro e esta é a regra vigente. Contudo, para melhor compreender esta questão cada vez mais presente no mundo corporativo, faz-se necessário conceituar a terceirização e analisar quando esta prática é legal e quando representa fraude à legislação trabalhista.

2. Terceirização: Conceito e Previsão Legal
A terceirização, tida como novo modelo de flexibilização da legislação trabalhista, é uma técnica administrativa que permite ao empreendedor investir prioritariamente em sua atividade-fim, cabendo a terceiros a administração de fatores acessórios, não essenciais ao empreendimento. Ela visa precipuamente a redução dos custos de produção e dos encargos trabalhistas e fiscais. A legislação trabalhista tem sido omissa quanto ao regramento da terceirização, visto que apenas disciplina questões relacionadas à vigilância especializada (Lei nº. 6.019/73) e ao trabalho temporário (Lei nº. 7.102/84). Restou à jurisprudência disciplinar a