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Resumo de Direito Penal





DIREITO PENAL – CONCEITOS









PRINCÍPIOS Do Direito Penal


A Lei Penal NO TEMPO


A Lei Penal NO ESPAÇO


INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies


Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal.


Tipicidade E Suas Excludentes.


ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes


CULPABILIDADE E SuasExcludentes


CONCURSO DE CRIMES


CONCURSO DE PESSOAS


Punibilidade E Suas Excludentes.












PRINCÍPIOS Do DIREITO PENAL













1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL


O Princípio da Legalidade Penal é o princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullumcrimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina”).


A CF trouxe este princípio expresso no seu art. 5º, inciso XXXIX:

“XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

O Princípio da Legalidade possui 2 princípios que o auxiliam: o Princípio da Anterioridade e o Princípio da Tipicidade.


1 Princípioda Anterioridade


A lei, que define o crime e estabelece a pena, deve existir à data do fato.

Em razão disso, proibe-se que leis promulgadas posteriormente à prática da conduta sirvam para incriminá-la. A CF acolheu o princípio, como se vê no art. 5º, inciso XL:

“XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” [1].


2 Princípio da Tipicidade


As normaspenais que descrevem as condutas consideradas crimes são as chamadas normas incriminadoras ou proibitivas, cuja descrição se denomina tipo penal.
Tipicidade é a adequação perfeita da conduta praticada pelo agente a um tipo penal, ou seja, é o enquadramento do fato à norma penal descrita abstratamente.
O Princípio da Tipicidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege certa) é uma dasgarantias essenciais do Estado de Direito, de modo que as leis penais vagas e imprecisas são consideras inválidas perante o ordenamento jurídico. Do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal.







2 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA


Para cada crime tem-se uma pena que variade acordo com a personalidade do agente, o meio de execução, etc.
O Princípio da Individualização da Pena visa fazer prevalecer sempre o relevante interesse de reeducação e ressocialização do condenado.
Individualizar a pena, na execução consiste em dar a cada preso as oportunidades para lograr a sua reinserção social.



3 PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE OU PERSONALIDADE DA PENASó se pode punir quem, através de sua conduta, contribuiu para a prática do delito. Na Antigüidade e Idade Média, a pena atingia familiares e descendentes do criminoso.
Há uma única exceção na CF: aplicada pena de perdimento de bens[2], ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º,inciso XLV:

“XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.


4 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE OU HUMANIZAÇÃO DAS PENAS


Em um Estado de Direito democrático veda-se a criação, a aplicaçãoou a execução de pena, bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana.


“XLVI — a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens 2; PPPMS

c) multa; (5 no total)

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição...
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