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Resumo de Direito Penal

DIREITO PENAL – CONCEITOS

PRINCÍPIOS Do Direito Penal

A Lei Penal NO TEMPO

A Lei Penal NO ESPAÇO

INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies

Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal.

Tipicidade E Suas Excludentes.

ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes

CULPABILIDADE E Suas Excludentes

CONCURSO DE CRIMES

CONCURSO DE PESSOAS

Punibilidade E Suas Excludentes.

PRINCÍPIOS Do DIREITO PENAL

1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

O Princípio da Legalidade Penal é o princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina”).

A CF trouxe este princípio expresso no seu art. 5º, inciso XXXIX:

“XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

O Princípio da Legalidade possui 2 princípios que o auxiliam: o Princípio da Anterioridade e o Princípio da Tipicidade.

1 Princípio da Anterioridade

A lei, que define o crime e estabelece a pena, deve existir à data do fato.

Em razão disso, proibe-se que leis promulgadas posteriormente à prática da conduta sirvam para incriminá-la. A CF acolheu o princípio, como se vê no art. 5º, inciso XL:

“XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” [1].

2 Princípio da Tipicidade

As normas penais que descrevem as condutas consideradas crimes são as chamadas normas incriminadoras ou proibitivas, cuja descrição se denomina tipo penal. Tipicidade é a adequação perfeita da conduta praticada pelo agente a um tipo penal, ou seja, é o enquadramento do fato à norma penal descrita abstratamente. O Princípio da Tipicidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege certa) é uma das