Texto narrativo

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Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas -D-001.141-1994; Art. 1º, VI, "b", D-005.620-2005 - Indulto Condicional - Comutação; Art. 1º, VI, "b", D-006.294-2007 - Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade; D-005.392-2005 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro
obs.dji.grau.3: Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civilde Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999; Saúde - Finalidade e Princípios Básicos - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Saúde - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991
obs.dji.grau.4: Assistência à Saúde; Constituição Federal; Ordem Social; Saúde; Seguridade Social
obs.dji.grau.6: Assistência Social - CF; Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF;Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Educação, Cultura e Desporto - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF;Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organizaçãodo Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Previdência Social - CF; Princípios Fundamentais - CF;Seguridade Social - CF; Tributação e Orçamento - CF
 
Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através deterceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
obs.dji.grau.2: D-005.055-2004 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e Regiões do Território Nacional
obs.dji.grau.4: Ordem Social; Seguridade Social
 
Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordocom as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
obs.dji.grau.2: Art. 9º, Organização, Direção e Gestão - Sistema Único de Saúde - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III -participação da comunidade.
obs.dji.grau.2: Art. 7º, Princípios e Diretrizes - Sistema Único de Saúde - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990
obs.dji.grau.4: Ordem Social; Saúde; Seguridade Social
§ 1º  - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do Art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, além de outras fontes. (Alterado pela EC-000.029-2000)
obs.dji.grau.1: Art. 195, Seguridade Social - CF
obs.dji.grau.3: Sistema Único de Saúde - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990
obs.dji.grau.4: Saúde; Sistema Único de Saúde
§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações eserviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Alterado pela EC-000.029-2000)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Acrescentado pela EC-000.029-2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 155 e dos recursos de que...
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