TESE

TESE:
VEDAÇÃO AO CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - ENTREGA DE MERCADORIAS, art. 7º §2º
O presente parecer tem como escopo adentrar no artigo 7º §2º da Lei 12.016, visualizando os aspectos que levaram sua propositura.
RELATÓRIO
O objeto da pesquisa foi a Lei 12.016, que revogou as leis... (pegar da lei), contudo não revogou a lei... que também será utilizada para dar embasamento na defesa aqui manifesta.
Iniciando os trabalhos, podemos notar que há uma vasta discussão sobre a constitucionalidade ou não da Lei 12..., contudo, tema este em discussão na ADI... ainda não resolvido, permanece portanto em disposição os artigos que estão sendo questionados, dentre eles o Art. 7º §2º e o cabimento de liminar para concessão da entrega de mercadorias do exterior.
Ao estabelecer essa norma/dispositivo o legislador levou em consideração o pagamento de tributos para que ocorra o desembaraço aduaneiro, e que não prejudique a política econômica do comércio exterior do país, bem como continue a manter os empregos e renda deste seguimento. Contudo, a cobrança do tributo nada mais é do que caráter secundário, ou seja, nota-se que a verdadeira importância é a da proteção a soberania nacional, garantindo inclusive os direitos do comerciante e importador visando o não ingresso do país de produtos com preços aviltados. - POSSIBILIDADE DE TROCA DESSA PALAVRA.
Trata-se da soberania do interesse público frente há determinados particulares, contudo o tema é inteiramente intrigante, pois valer-se-á o juiz do seu livre convencimento para que determine ou não a medida liminar, pois dependerá do caso a caso.
No entanto, há de se explicitar que valendo-se este juiz da liminar, poderá encontrar dificuldades de desfazê-la, caso seja necessário, futuramente, pois medidas como entrega de mercadorias podem vir a ser irreversíveis, afinal o importador poderá aliená-las, bem como até mesmo deteriorá-las, e havendo isso como ficaria o interesse público?
Há no mesmo artigo 7º a