Termos judiciais

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Termos judiciais
Expressões mais utilizadas nos processos judiciais
AÇÃO - Nome que recebe o processo judicial.
AÇÃO RESCISÓRIA – É a ação que se ingressa depois que o processo encerra e
objetiva desconstituir a decisão transitada em julgado, ou seja, que não caiba mais
recurso;
ACOLHIMENTO DE RECURSO – É quando um juiz ou uma turma de juízes ou
desembargadores aceita as argumentações daparte que ingressou com o recurso.
A finalidade deste recurso pode ser para modificar uma liminar ou até mesmo uma
sentença, podendo ter caráter provisório ou até mesmo definitivo;
ACÓRDÃO – É a decisão tomada na Segunda Instância ou na Terceira Instância
quando do julgamento de recursos. No caso dos servidores públicos federais no
Paraná, é a decisão proferida

em julgamento de recurso peloTRF (Tribunal

Regional Federal da 4ª Região -Segunda Instância) ou do STJ (Superior Tribunal de
Justiça – Terceira Instância), ou ainda do STF (Supremo Tribunal Federal – Terceira
Instância);
AGRAVO DE INSTRUMENTO – recurso utilizado contra a decisão judicial no
andamento do processo e que não seja sentença ou acórdão. Por exemplo, quando
o Juiz Federal defere ou indefere o pedido deliminar ou tutela antecipada, cabe o
recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal. O Relator para
quem o agravo de instrumento for distribuído poderá conceder liminar suspendendo
a decisão do juiz de 1o grau ou não. Desta decisão não cabe recurso, podendo ser
modificada somente quando do julgamento definitivo do agravo, que é realizado pela
Turma que geralmente é composta portrês desembargadores.
AGRAVO REGIMENTAL - Espécie de recurso disciplinado no regimento do Tribunal
que o adota, daí a denominação. Em alguns tribunais caberá agravo regimental no
prazo de cinco dias de decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do relator,
que causar prejuízo ao direito da parte. A petição do agravo regimental será
submetida ao Juiz prolator da decisão, que poderáreconsiderá-la ou submeter o
agravo a julgamento do órgão competente, computando-se também seu voto.
Somente quando o recurso for ao Órgão Especial, o Presidente, como relator,

participará do julgamento. Nos demais casos de decisão do Presidente, será
sorteado o relator. A interposição do agravo regimental não terá efeito suspensivo.
Controverte-se a possibilidade de o regimento do Tribunalcriar recursos, pois, em
princípio, só a lei pode fazê-lo.
ALEGAÇÕES FINAIS - A última manifestação das partes antes do julgamento, com
exposição de fundamentos de fato e de direito, com a finalidade de convencer o juiz
a decidir de acordo com a sua respectiva pretensão. Na maior parte dos processos
de interesse dos servidores públicos tal manifestação é dispensada, haja vista que
sendo amatéria em discussão basicamente de direito, nada há de novo para ser dito
ao final que já não tenha sido levantado pelas partes.
ALVARÁ - É a autorização administrativa ou judiciária, para que seja feito ou
praticado algum ato, que é fiscalizado pela Administração Pública ou só pode ser
praticado mediante autorização judicial.
APELAÇÃO - Recurso contra a sentença proferida em 1º grau, que extingueo
processo, com ou sem julgamento do mérito, a fim de submeter ao grau superior o
reexame de todas as questões suscitadas na causa e nos limites do próprio recurso.
Recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao
processo, decidindo ou não o mérito da causa (art. 513, CPC). O prazo é de 15 dias
(art. 508, CPC), sendo que para as procuradorias de órgãos públicos éem dobro;
APELAÇÃO EX OFFICIO – Também chamada de reexame necessário é aquela na
qual o juiz, por força de lei, já na sentença submete a mesma a reexame do Tribunal.
É cabível em todos os casos de sentenças contrárias à instituições públicas;
APELAÇÃO CÍVEL - É o recurso que se interpõe de decisão terminativa ou
definitiva de primeira instância, para instância imediatamente superior, a fim...
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