Terminais de autoatendimento

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Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO / TURMA 1

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD)
NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

MATHIAS GASSNER FIGUEREDO

SOROCABA/SP
2011

1. INTRODUÇÃO

Compete no exercício em tela, em apertada síntese, elucidar questões referentes à natureza jurídica dascontribuições sociais, a fim de expor e debater o posicionamento entre alguns doutrinadores no que cinge a natureza de tributo ou não das contribuições sociais, trazendo a baile, ainda, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

2. DESENVOLVIMENTO

Primeiramente, cumpre salientar que a Constituição Federal de 1988 estipula as fontes de recursos por meio das quais é mantido o sistema deseguridade social, conforme inteligência do artigo 195.
As contribuições sociais estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, o qual faz alusão às contribuições sociais constantes do artigo 195, também da Carta Política, objeto do presente estudo, verbi gratia, as contribuições sociais sobre folha de salários e demais rendimentos, sobre receita de concursos de prognósticos dentreoutros elencados nos incisos do referido artigo.
Natureza jurídica é a adequação de um determinado instituto em um dos ramos do Direito. Contudo, para a adequação da natureza jurídica das contribuições sociais, existem várias teorias, quais sejam: Teoria do Prêmio de Seguro, Teoria do Salário Diferido, Teoria Fiscal, Teoria Parafiscal e Teoria da Exação Sui Generis.
A Teoria do Prêmio de Seguroprega que a natureza jurídica da contribuição à seguridade social se equipara ao prêmio de seguro pago pelo beneficiário às seguradoras. Tal entendimento é defendido pelo doutrinador Alberto Xavier (1974:68-9) citado por Sergio Pinto Martins (2005:90).
Todavia, é mister frisar que prêmio é a contraprestação devida pelo segurado ao segurador, em razão de risco assumido pelo segurador. Sendo assim,essa Teoria não deve ser utilizada, vez que a Previdência Social tem por objetivo amparar as pessoas que se encontrem em uma situação de necessidade, o que não ocorre no seguro privado em caso de não haver pagamento do prêmio.
Já a Teoria do Salário Diferido dispõe que parte do salário do empregado não é pago diretamente, devendo uma parte ser destinada à Seguridade Social, com escopo de formaçãode um fundo de recursos que futuramente irá prover a subsistência deste empregado, quando ocorrer algum risco social, como morte ou invalidez, porém quem define o percentual a ser direcionado à Seguridade Social é a lei.
Quanto a essa Teoria, é importante destacar que inexiste relação de direito privado para o pagamento da contribuição, portanto, os benefícios não têm natureza salarial, pois nãoestão presentes os requisitos do artigo 457 da CLT, haja vista que o benefício não é pago diretamente pelo empregador, mas sim pelo INSS, tampouco o empregado perceberá o mesmo valor que perceberia como salário em caso de aposentadoria, em razão do achatamento dos cálculos dos benefícios e do estabelecimento de um teto. Tal fato fica notório quando se tratar de benefício recebido por autônomos ouempresários, que, em regra, não tem salário e fazem jus ao recebimento de benefícios pelo simples fato de serem contribuintes ou beneficiários.
A Teoria Fiscal indica que a contribuição social é uma obrigação tributária, sendo uma prestação pecuniária compulsória paga ao ente público, com a finalidade de constituir um fundo econômico para o financiamento da Seguridade Social.
Dessa forma, aTeoria Fiscal, considera a contribuição para a Seguridade Social um tributo. No entanto, segundo entendimento do doutrinador Sergio Pinto Martins, tal contribuição não se enquadraria em nenhuma das espécies tributárias, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhorias.
A Teoria Parafiscal é adotada pelos doutrinadores que fazem distinção entre tributos fiscais e parafiscais, onde a...
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