Terceiro setor

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Aula 1

Federação Nacional das Apaes
Registro no CNSS - n° 253.750 - Registro no
Cart° 1° Of. - n° 1.172 - livro A-6 - CGC(MF) 62.388.566/0001-90
DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL DEC. 97.889 DE 29/06/89
“Autogestão e autodefensores: conquistando caminhos para ser e conviver”.

1) ASPECTOS IMPORTANTES:
Dados Es t at í s t ic :
os
Atualmente existem cerca de 600 mil Entidades semFins Lucrativos no Brasil;
Representam cerca de 5% do PIB Nacional;
Somatório de Imunidades e Isenções (cofres públicos deixam de arrecadar) é cerca de
40 bilhões anuais;
As Faculdades e Universidades particulares representam cerca de 80% do ensino
superior no Brasil;
Os hospitais sem fins lucrativos representam cerca de 51% da Saúde no Brasil;
As Entidades de Assistência Social recebem cercade 85% de seus recursos (receitas)
da área privada.
Cons t it uiç de P es s oas J ur í dic :
ão
as
Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica para adquirir
direitos e contrair obrigações.
Com o registro do ato constitutivo da entidade cria-se um ente personalizado (pessoa
jurídica), que se torna um sujeito de direito (titular de direitos e obrigações naesfera do
direito civil). O registro consiste na inscrição/transcrição do ato constitutivo. Todos os atos
jurídicos que ocorrerem depois do registro serão registrados através de averbações.
L eg l aç Bá s ic das P es s oas J ur í dic :
is
ão
a
as
CF/88 - arts. 5° (XVII a XXI), 17, 127, caput e 129, II e III.
CTN – arts 9o. e 14
CC - Lei 10.406/02 – arts. 40 a 50, 61 a 69, 966, 969, 981, 982,985, 1.000, 2.031
Lei 6.015/73 - Registros Públicos – arts. 114 a 121
CPC - arts. 1.199 a 1.204
LC 75/93 – M.Público da União
Lei 6.404/76-Lei Societária
Lei 11.638/07
T ip
o/Nat ur ez a J ur í dic das P es s oas J ur í dic
a
as (ar t . 44 do CC):
Associações
Sociedades com Fins Lucrativos
Fundações
Organizações Religiosas
Partidos Políticos

2) CLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO SETOR:
OTerceiro Setor – corresponde às organizações com cunho social que prestam serviços de
interesse público coletivo, sem fins lucrativos, que geram bem estar para a sociedade ou
grupos sociais restritos, como bens e serviços de caráter público. Entendem-se como
entidades de interesse social ou entidades do terceiro setor, as Entidades Paraestatais que
atuam com determinada finalidade social emações complementares às ações
desenvolvidas pelo Estado.
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS
SDS - Ed. Venâncio IV - Cobertura - Fones: (61) 3224-9922 3323.5570 / F a x ( 6 1 ) 3 2 2 3 - 8 0 7 2 - C E P 7 0 3 9 3 - 9 0 0 B r a s í l i a / D F - B r a s i l

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Federação Nacional das Apaes
Registro no CNSS - n° 253.750 - Registro no
Cart° 1° Of. - n° 1.172 -livro A-6 - CGC(MF) 62.388.566/0001-90
DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL DEC. 97.889 DE 29/06/89
“Autogestão e autodefensores: conquistando caminhos para ser e conviver”.

Nesse grupo estão contidas as pessoas jurídicas de direito privado denominadas tais como:
Associações
Fundações
Organizações Religiosas
Cooperativas
Partido Político
Sindicatos
Condomínios
O enquadramento setorialtambém se dá em função social de sua proposta institucional. Na
realização de sua missão social, considera-se a transparência comprometida com os
princípios da universalização dos serviços prestados à sociedade (ARAÚJO, 2005).
A aplicação de recursos públicos e privados serão de modo ético e econômico, visando a
apresentar ao público uma prestação de contas, submetendo a gestão social a umaavaliação dos beneficiários e remetidos a apreciação do Ministério Público, as do repasse
ao PoderPúblico Fiscalizador.
O Terceiro Setor – subsiste através do ingresso de subvenções, contribuições, doações,
auxílios emergenciais e as atividades operacionais (artesanatos). São entidades não
econômicas e não estatais que tem como missão atender socialmente e atuar
desinteressadamente a...
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