Terceira Turma

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

TRF/fls. ____

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro
REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL (REOAC) Nº 520878/PE (001847083.2010.4.05.8300)
PARTE A
: ELMEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV/PROC : EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA
CAVALCANTI E OUTRO
PARTE R
: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV/PROC : LUCIANE BARROS DE ANDRADE MELO E OUTROS
REMTE
: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)
ORIGEM
: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO
CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO)

RELATÓRIO
O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO
CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada privar-se de fazer qualquer exigência, que não as previstas na Lei nº 8.934/94, e proceder ao arquivamento do contrato social da impetrante na Junta Comercial.
É o relatório.

REOAC nº 520878-PE

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ÍRMF

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO

TRF/fls. ____

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro
REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL (REOAC) Nº 520878/PE (001847083.2010.4.05.8300)
PARTE A
: ELMEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV/PROC : EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA
CAVALCANTI E OUTRO
PARTE R
: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV/PROC : LUCIANE BARROS DE ANDRADE MELO E OUTROS
REMTE
: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)
ORIGEM
: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO
CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO)

VOTO
O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO
CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO): Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ELMEC S/A em face de ato do praticado pelo Presidente da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco, consistente na negativa de efetivar o registro da transformação societária de Sociedade Anônima-S/A para
Sociedade por cotas de responsabilidade limitada-LTDA, em razão da existência de débitos fiscais.