Teoria Geral do Processo Penal

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL

BREVE HISTÓRIO

O processo penal no Brasil foi, inicialmente, instituído por meio das legislações do Império, tais como: Ordenações (sec. XVI a meados do século XXIX), Constituição do Império. E, mesmo após a independência continuaram a vigorar as Ordenações Filipinas e leis avulsas até o advento de nossa primeira legislação codificada, o Código de Processo Criminal de Primeira Instancia (1832). A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo, instituindo Códigos Processuais dos Estados, que vigorou no tempo das Capitanias Hereditárias, voltando a unidade processual com a Constituição Federal de 1934. Entretanto, é alvo do nosso estudo o Processo Penal normatizado na Lei Ordinária 3689/41, atual e vigente Código de Processo Penal, que foi inspirado totalmente na legislação italiana (facista), de bases totalmente autoritárias, que por questões lógicas e inerentes a sua origem, a julgar pelo paradigma escolhido e justificado, expressamente, na Exposição dos Motivos, escrita pelo Min. Francisco Campos. O principio fundamental sustentado, antigamente, pelo CPP era da presunção da culpabilidade. E, nosso atual sistema, que adota bases contrárias, foi altamente criticado e ridicularizado, posto que, era inconcebível ao entendimento dos nobres doutrinadores não atribuir perfil de culpado àquele sujeito que estava sendo alvo de investigação, já que, na prática, entendiam que “ninguém acusa quem é inocente!”. Mas a ordem constitucional que lhe foi subsequente caminhou em direção diametralmente oposta, sempre se preocupando com a segurança pública. Enquanto a legislação processual penal codificada pautava-se pelo principio da culpabilidade o texto constitucional instituiu um sistema de garantias individuais. O advento da Constituição Federal Brasileira, sob o efeito de um Estado democrático de direito, inseriu no nosso ordenamento jurídico princípios que impõe uma tramitação mais justa e ordenada dos atos processuais.