Teoria dos direitos fundamentais

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1- Aspectos introdutórios:
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
-Tanto os direitos humanos quanto os direitos fundamentais estão ligados aos valores liberdade e igualdade e visam à proteção da dignidade da pessoa humana. A diferença é que os primeiros estão localizados no plano internacional ao que passo que os direitos fundamentais estão consagrados no plano interno, em geral, nas Constituições.
-O STF ao dar status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados por quorum de EC, se deve ao conteúdo desses tratados.
Art. 5º § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
-O reconhecimento como de um direito como garantia fundamental está no seu aspecto material, pois independe do local onde esteja previsto estas garantias. Assim os diretos fundamentais podem estar implícitos no sistema ou decorrerem de tratados internacionais.
-Os direitos e garantias fundamentais não se restringem ao Título II, encontram-se espalhados por todo o texto constitucional.
Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
-A aplicação imediata dos direitos fundamentais significa que eles não dependem de nenhuma condição para serem aplicados.
-Dirley e Eros Grau entendem que o art. 5º §1º deve ser interpretado a maneira de uma regra, ou seja, os direitos fundamentais devem ser interpretados como uma regra, na forma do tudo ou nada.
-Ingo Sarlet sustenta que o art. 5º, § 1º, da CF não deve ser interpretado como uma regra, mas sim