Teoria dos direitos fundamentais

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TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. CONCEITO
Surgiram com a Revolução burguesa, os direitos fundamentais evoluiram com o correr dos tempos, o que permite estudarmos de acordo com as etapas históricas em foram esculpidas. Assim sendo, Direitos Fundamentais de 1ª, 2ª e 3ª gerações. Tendo alguns autores que discutem 4ª e 5ª ferações, embora não haja consenso a respeitos de quaisdireitos seriam esses.
Vários doutrinadores preferem usar o termo “dimensões” ao invés de “gerações” para que com isso qualifiquem os vários graus dos direitos fundamentais. Parece que falar em gerações seria o mais correto.
O catálogo dos direitos fundamentais vem-se avolumando conforme as exigências específicas de cada momento histórico, a classe dos direitos que são considerados fundamentaisnão tende a homogeneidade, o que dificulta uma conceituação material ampla e vantajosa que alcance todos eles.
Segundo Gilmar Ferreira Mendes: “Os direitos e garantias fundamentais, em sentidfo material, são, pois pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor da dignidade humana.
O problema persiste, porém, quanto a discernir que pretensõespodem ser capituladas como exigências desse valor. E, aqui, em certos casosm a subjetividade do intérprete interfere decisivamente, mesmo que condicionada à opinião predominante, informada pelas circunstâncias sociais e culturais do momento considerado’.
Um conceito de direitos fundamentais seria a explanação de J.J. Gomes Canotilho, que assim escreve: “As expressões ’direitos do homem’ e‘direitos fundamentiais’ são frequentemente utilizadas como sinônimas. Segundo a sua origem e significado poderíamos distinguí-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espácio-temporalmente. Osdireitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intenporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta”.
2. Direitos fundamentais de primeira geração:
Os direitos de primeira geração, ou civis, também chamados negativos ou garantísticos, porque resistem à opressão do Estado, reférem-se aliberdade, à propriedade etc. Dominaram o séc. XIX e são conferidos ao indivíduo singularmente considerado. Surgem com o Estado de Direito, ou seja, pela submissão do Estado (administração) às leis. Estabelece-se, com os direitos fundamentais de primeira geração, um campo do impossível ingerência do Estado. Existindo um puro domínio particular, onde o indivíduo é livre e senhor de si; há umabarreira de proteção do indivíduo contra o Estado. Exigindo a abstenção do Estado à intromissão na seara privada.
Os direitos de primeira geração envergam normas de proibição dirigidas contra o Poder Público ou até contra outros particulares sempre na defesa do indivíduo como tal considerado.
3. Direitos fundamentais de segunda geração
Traduzem uma estapa de evolução da proteção da dignidadehumana. Sua essência é a preocupação com as necessidades do ser humano. Os de segunda geração partem de um patamar mais evoluído: o homem liberto do jugo do Poder Público reclama agora de uima nova forma de proteção de sua dignidade, a satisfação das necessidades mínimas para que se tenha dignidade e sentido na vida humana. Essa nova forma coloca o Estado em uma posição diametralmente opostaàquela em que foi posicionado com relação aos direitos fundamentais de primeira geração.
O Estado em vez de se abster agora se faz presente, mediante prestações que venham a imunizar o ser humano de injunções dessas necessidades mínimas que pudessem dificultar a dignidade de sua vida. Estes direitos de segunda geração exigem uma atividade prestacional do Estado, para com isso buscar a...
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