Teoria do garantismo penal: garantismo penal é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal?

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP



REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES




PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20




TEORIA DO GARANTISMO PENAL: Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal?






CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI






PASSO FUNDO/RS
2013
1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho temcomo objetivo analisar o conceito de garantismo penal, buscando saber se o mesmo é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal.
Para fins de fundamentação do referido trabalho, serão utilizados conceitos doutrinários extraídos de artigos e livros. Sendo assim, passa-se à análise do tema.

2. DESENVOLVIMENTO

A doutrina do garantismo penal tem emLuigi Ferrajoli a figura do seu principal entusiasta. O garantismo surgiu com a obra Direito e razão, considerada por muitos a “bíblia” dos estudos garantistas.
Primeiramente, sabe-se que o garantismo penal é considerado para o Direito Penal como um sistema que visa assegurar a todos os direitos e garantias inerentes ao direito penal e processual penal.
Segundo Cleber Masson[1],O garantismo trata-se de um modelo universal – e por essa razão se transforma em uma meta a ser alcançada pelos operadores do Direito – destinado a contribuir com a moderna crise que assola os sistemas penais, desde o nascedouro da lei até o final do cumprimento da sanção penal, atingindo, até mesmo, particularidades inerentes ao acusado depois da execução penal. Engloba, assim,diversas fases: criação da lei penal, com eleição dos bens jurídicos tutelados, validade das normas e princípios do direito e do processo penal, respeito pelas regras e garantias inerentes à atividade jurisdicional, a regular função dos sujeitos processuais, as peculiaridades da execução penal etc.

Já, a finalidade do Direito Penal, para a doutrina predominante, é proteger os bens maisimportantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou, nas precisas palavras de Luis Regis Prado[2], “o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos – essenciais ao indivíduo e à comunidade”.
O Direito Penal é considerado pela doutrina como instrumento de controle social e também conjunto denormas voltado para fixar limites ao poder punitivo do Estado. Segundo Fernando Capez[3],

O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, emconsequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação.

Quanto à teoria do garantismo penal – sistematizada por Luigi Ferrajoli – entende-se que o Estado, mesmo dotado do poder de punir, terá que fazê-lo respeitando todas as garantias individuais do cidadão. Dessa forma, ao sujeito investigado, processado oucondenado, devem ser asseguradas as mais amplas garantias.
De acordo com a doutrina de Ferrajoli[4],

“Garantista é o sistema penal em que a pena fica excluída da incerteza e da imprevisibilidade de sua intervenção, ou seja, que se prende a um ideal de racionalidade, condicionado exclusivamente na direção do máximo grau de tutela da liberdade do cidadão contra o arbítriopunitivo”.

As máximas garantistas do direito penal orientam o sistema no sentido de assegurar às pessoas a condição essencial de cidadãos, dando suporte ao respeito às prerrogativas e garantias das pessoas, visando, assim, impedir abusos e arbitrariedades.
Nesse sentido, Ferrajoli[5] aduz que: “o garantismo – entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito – é aquele...
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