Tentativa impossivel

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3137 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de janeiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Índice:

A tentativa.............................................................................................................................................2

A tentativa impossível bem como as formas de punibilidade..............................................................3

A tentativa negligente e o exemplo do homicídionegligente...............................................................5

A tentativa possível...............................................................................................................................6

A distinção entre a tentativa impossível e o crime putativo.................................................................7Bibliografia...........................................................................................................................................8

A Tentativa Impossível

Na avaliação de qualquer percurso subsumível ao Direito Penal, temos várias etapas que vão desde a decisão de cometer o crime até à sua consumação, passando pela preparação, começo de execução, conclusão de acção e resultado (quando este for exigível[1]).[2]
Ora, diferentemente do que acontece com a preparação[3],a tentativa[4] de cometimento de um crime, já é, em princípio, punível[5]. Para tanto, são indispensáveis os seguintes passos: resolução (vontade de realização do facto ilícito), actos de execução (verificação de começo de execução, ou seja, actos que contenham já um momento de ilicitude) e não consumação (interrupção do processo executivo do crime).
Como sabemos, a parte especial do Códigoapenas se refere aos crimes consumados, vejamos o exemplo do art. 131º CP. Tal como está escrito, pune quem mata voluntariamente outra pessoa e não quem tenta matar, pelo que, sem mais, faria com que a tentativa ficasse impune, pois, no caso de punição, verificar-se-ia uma violação do princípio nulla poena sine lege[6]. Este facto explica a imprescindibilidade de uma norma de carácter geral quepreveja a punibilidade da tentativa. Tal norma consta dos arts. 22º e 23º CP, onde se caracterizam os actos que importam um começo de execução, a saber: preenchimento de um elemento constitutivo de um tipo de crime [al. a)]; acto idóneo a produzir o resultado [al. b)]; e ainda o acto que segundo a experiência comum, fizer crer que venham a acontecer situações anteriormente previstas [al. c)].
Àtentativa aplica-se a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada (art. 23º nº 2 CP), segundo as regras do art. 73º CC, ou seja, diminuída nos seus limites máximo e mínimo, conforme as diferentes situações aí previstas.[7]
Verificada que seja a tentativa, a atenuação especial deve sempre ser feita, isto é, verificando-se que o agente não ultrapassou o estádio da tentativa, isso diminuide tal modo a ilicitude que, só por si, tem a susceptibilidade de determinar a atenuação especial da pena, prevista no art. 73º CC.[8]
Também chamada de forma imperfeita de crime[9], a tentativa comporta a modalidade que dá pelo nome de “tentativa impossível”, sendo esta o objecto de estudo do nosso trabalho. Assim, depois de observado o art. 23º nº 3 CP, concluímos que se trata de uma acçãodirigida à realização de um tipo criminal mas que não pode consumar-se por razões fácticas ou jurídicas, o que acontece em casos de manifesta inaptidão do meio empregue pelo agente ou inexistência do objecto essencial à consumação do crime. Temos como exemplos[10]: a tentativa de homicídio num cadáver, bem como a tentativa de homicídio com uma pistola de água (tentativa com objecto inidóneo porrazões fácticas), tentativa de burla quando o proveito patrimonial pretendido era um enriquecimento legítimo (inidoneidade do objecto por razões jurídicas).
Bem mais que a compreensão do significado de tentativa impossível, torna-se indispensável abordar o tema sob o ponto de vista da impunibilidade sugerido pelo artigo supra referido. Em contrário, têm sido propostas várias formas de fundamentar...
tracking img