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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito
Curso: Tecnologia em Segurança no Trânsito
Professor:
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: (2,5 pontos)

De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União.

O fato de a legislação de trânsito competir a União, é uma forma que se tem para que os estados e unidade federativa venham a cumprir o que é determinado em um código que é regido por leis em quem governa os estados e a unidade federativa, ou seja a união. Por que se assim não fosse cada Estado legislaria sobre o seu território, bem como o Distrito Federal daí não haveria uma uniformidade das leis de trânsito, seria uma país com várias leis e com medidas administrativas diferentes para mesmas infrações. Desta forma com a União legislando sobre o trânsito do país, há uma uniformidade em todo o pais.

Questão 2: (2,5 pontos)

Conforme estudado no Livro Didático, o CONTRAN possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”. Em no máximo 10 linhas explique de que forma o CONTRAN trata dessa matéria e de que forma se dá essa regulamentação, ou seja, por meio de quais normas.

O Contran é competente para a regulamentação e complementação para artigos que causam dúvidas, e para