Tecido esquelético e muscular

Aprovada incorporação de servidores do ex-território
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Fonte: a A A A
Os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia terão sua situação regularizada após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (Pec) pela Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) esta semana. A medida se estende aos funcionários dos ex-territórios de Roraima e do Amapá.

Em Roraima, a PEC se aplica a quem trabalhou no serviço público durante a transição do ex-território para a implantação do Estado de Roraima, no período de 1988 a 1998, podendo estes constituir, por opção, o quadro em extinção da administração federal.

Mais de 8 mil servidores estão cadastrados no Sindicato dos Servidores Não Concursados do Estado de Roraima, mas, de acordo com a associação, o número de servidores beneficiados pode chegar a 15 mil civis e militares que seriam transferidos para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. ”Aconselho a quem estiver nessa situação a procurar o sindicato para se informar sobre seus direitos”, disse o responsável pelo Raniere Araújo.

De acordo com a emenda, os servidores municipais dos antigos territórios federais que prestavam serviço na data em que foram transformados em estado e aqueles admitidos até a data de posse do primeiro governador eleito têm assegurados os direitos e vantagens inerentes aos cargos.

A proposta estabelece que mesmo os servidores que optarem por ingressar no quadro l da União vão continuar prestando serviços ao Estado como fazem atualmente. A medida proíbe ainda o pagamento de ressarcimentos ou indenizações de qualquer natureza referentes a períodos anteriores à data da promulgação da