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SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ______/2011

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/11 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE______________, NO ESTADO DO PARÁ, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO SÓCIOAMBIENTAL DAS PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO.

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Trav. Lomas Valentinas, nº 2.717, Bairro do Marco, Belém/PA, doravante denominada simplesmente SEMA, neste ato representado por sua Secretária, TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA, brasileira, casada, economista, portadora da Cédula de Identidade nº 1992612-SSP/PA e do CPF nº 042.103.012-72, residente e domiciliado na Cidade de Belém, Estado do Pará, doravante denominada SEMA, e o MUNICÍPIO______________-PA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, com Sede própria, neste ato representado por seu (sua) Prefeito(a), ____________________________, brasileiro (a), portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ SSP/____ e do CPF/MF nº _________________, residente e domiciliado(a) à ___________________, Bairro ___________, cidade de __________, CEP:______________ Estado do Pará, denominado para efeitos deste Termo tão somente MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO o disposto no art. 225, caput, da Constituição Federal, consolidando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, representado no princípio do desenvolvimento sustentável, resultante da compatibilização dentre o desenvolvimento econômico-social e a preservação da qualidade do meio ambiente; CONSIDERANDO a Lei nº 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro);

CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/81, instituidora da Política Nacional do Meio