TCC

28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador
Será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT
E no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora.
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo
Prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física
Do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do
Estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as
Medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades
Aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de
Classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo.
De fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores
Estabelecidos:

Gradação das Multas (em UFIR)

Número de empregados
Segurança do Trabalho
Medicina do Trabalho

I1
I2
I3
I4
I1
I2
I3
I4
01-10
630-729
1129-1393
1691-2091
2252-2792
378-
428
676-839
1015-1524
1350-1680
11-25
730-830
1394-1664
2092-2495
2793-3334
429-
498
840-1002
1255-1500
1681-1998
26-50
831-963