TCC SERVIÇO SOCIAL

I - Introdução
Com a Consolidação da Constituição Federal de 1988 – primeiro instrumento jurídico a contemplar os direitos sociais de forma explícita – definindo de forma clara e objetiva o que são os direitos sociais do indivíduo, e afirmando que estes são direitos pertencentes a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação e que é dever do Estado garantir esses direitos aos cidadãos; que se percebeu o início do processo evolutivo na área social brasileira.
A partir daí, esta foi considerada como uma política pública, integrante da
Seguridade Social juntamente com a Saúde e a Previdência Social, iniciando, então o processo de criação de instrumentos político-administrativos, cujo objetivo é normatizar a prática assistencial em função do seu papel político dentro de uma administração governamental; Cria-se, então, a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela CF/88, que vem com a finalidade de consolidar juridicamente “o direito a cidadania e a igualdade de condições de vida a todos os brasileiros perante a lei”.
Como conseqüência, a toda essa metamorfose político-administrativa ocasionada pela consolidação da Constituição Federal, emerge dentro da
Assistência Social, uma nova forma de conceituar sua atuação e seus objetivos.
O antigo conceito de assistencialismo social passa, a partir de então, por um processo de extinção, sendo considerada uma prática antiética, paternalista e clientelista, que só ocasiona no indivíduo usuário dos serviços sociais uma dependência, além de contribuir para que este, se torne uma vítima de pessoas de má fé, cujo objetivo é dominar de alguma forma, os excluídos sociais, afim de obter algum “lucro”.
Atualmente, o novo paradigma assistencial, baseia-se nas realizações de ações e atividades que tem como prioridade a promoção do desenvolvimento econômico, social e espiritual do indivíduo em sua totalidade, fazendo com que este consiga alcançar meios para conseguir suprir suas