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A nova visão sobre a natureza jurídica dos serviços registrais e notariais, após a Constituição Federal, e os vícios da Lei 8935/94, bem como a visão sob uma relação de consumo para uma atividade privada delegada, a qual pode e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público e pelos órgãos de defesa do consumidor, inclusive Procons Municipais
André Luís Alves de Melo
 


 
Com o advento daConstituição Federal de 1988, em especial, pelo seu artigo 236 da CF, ocorreu verdadeira mudança na natureza jurídica do serviço registral e notarial no Brasil, ainda incompreendido por boa parte dos juristas brasileiros.
É de ressaltar que a classe jurídica jamais se insurgiu de forma Institucional contra este sistema de registros públicos. Aliás, apesar de ter estado ligado ao meio jurídico, poucose escreveu e se questionou sobre este tema, apenas se repetiram às velhas concepções jurídicas. Afinal, pesquisa do Direito no Brasil iniciou-se efetivamente apenas após a década de 80.
Este sistema cartorial por muito tempo até dominou a estrutura jurídica, onde o próprio Judiciário convivia com esta prática e até dependia da mesma.
Algumas boas obras limitaram-se a descrever rotinas básicas,mas sem analisar o conteúdo do sistema cartorial, atendo-se a uma visão limitada pela fase anterior à Constituição de 1988, tentando justificar a estrutura arcaica.
Normalmente, os cursos jurídicos não estudam o aspecto histórico das Instituições Jurídicas, poucos sabem que as serventias judiciais já foram de natureza privada com servidores indicados pelos antigos cartorários, até a CF1988.Contudo, com a Carta Magna de 1988 o Constituinte de forma corajosa rompeu com este paradigma cartorial, no art. 236 da CF, o qual tem a seguinte redação:
 “Os serviços notariais de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, edefinirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§2º Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou deremoção, por mais de seis meses.”.
Tal linha de entendimento foi corroborada em parte com a Lei 8935/94, a qual para atender lobbies corporativos, cometeu várias inconstitucionalidades, ao se regulamentar o parágrafo primeiro do art. 236 da CF.
De início, é preciso ressaltar que legislar sobre registro público é de competência privativa da União. O Projeto de Lei que foi encaminhado ao CongressoNacional previa que o sistema registral e notarial fosse exercido em nível federal. Contudo, as corporações alegaram que era inconstitucional transferir da esfera estadual.
Ledo engano, pois não há norma expressa na Constituição sobre a atribuição para exercer este serviço, o qual poderia ser federal ou estadual; venceu este último, mas sob um argumento equivocado. Inclusive, a rigor, se a leialmejar o serviço registral e notarial municipal, será.
Em suma, o art. 236 da CF estabelece quatro normas básicas:
1)      Cabe ao Judiciário a fiscalização (mas não estabelece qual).
2)      A forma de provimento das serventias é por concurso público.
3)      O serviço é exercido por natureza privada.
4)      È prestado mediante delegação.
Entretanto, ao se elaborar a Lei 8935/94, violaram aConstituição Federal para se atender aos interesses corporativos do Judiciário e dos cartorários, nos seguintes aspectos:
a) O Judiciário não poderia controlar os cartórios, pois não é o Poder delegante, afinal isto é função do Executivo. Também não poderia realizar os concursos, pois é atividade do Executivo.
Ao Judiciário cabe apenas fiscalizar a regularidade dos atos registrais, mas isto...
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