Tcc micro empreendedor

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  • Publicado : 29 de abril de 2011
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O autônomo que tem faturamento de até R$ 36 mil por ano pode economizar no pagamento de impostos e garantir ao mesmo tempo acesso a benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade eaposentadoria, ao se tornar um microempreendedor individual (MEI). O custo mensal disso é de R$ 51,15 (INSS), mais R$ 5 no caso de prestadores de serviço ou R$ 1 para quem tem atividades ligadas ao comércio e àindústria. O MEI é dispensado ainda de emitir nota fiscal para consumidores finais, mas pode fornecer o documento para órgãos que o exigem para comprovar a realização dos serviços. Uma vez por ano,até o final do mês de janeiro, é necessário fazer a declaração anual de faturamento à Receita Federal, embora a categoria seja isenta de pagar Imposto de Renda (IR). Entretanto, para se tornar ummicroempreendedor individual, é preciso desempenhar uma atividade que esteja na lista do programa lançado em julho pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com oobjetivo de incentivar a formalização de 10 milhões de profissionais. Entre as funções listadas estão as de pintor, cabeleireiro, manicure, sapateiro, pipoqueiro, entre outros. Atualmente, é possível fazer aadesão ao programa em nove estados - Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo - e no Distrito Federal. As demais unidades dafederação devem ser incluídas até o fim do ano. Além de preencher os requisitos de renda e atividade, o interessado não pode ter sócio, participar de outra empresa e contratar mais de um empregado. Para darinício ao processo de se tornar um microempreendedor individual fazendo sua inscrição gratuita no Portal do Empreendedor. Ele pode contar ainda com a ajuda gratuita do Sebrae e de uma empresa decontabilidade que tenha sido beneficiada pelo Simples Nacional (há uma lista disponível no mesmo site. Graças a um convênio com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), o...
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