tcc imunidade parlamentar

DA CRÍTICA DE HANS KELSEN ÀS IMUNIDADES
PARLAMENTARES
FROM THE CRITICISM OF HANS KELSEN TO
PARLIAMENTARY IMMUNITY
ENÉIAS XAVIER GOMES
Promotor de Justiça
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil [e-mail] RESUMO: Este texto, ao analisar a crítica de Kelsen às imunidades parlamentares, tem por escopo demonstrar que o instituto é um resquício das monarquias, não encontrando alicerce no sistema republicano, em que o Poder Legislativo apresenta-se livre de ingerências indevidas.
PALAVRAS-CHAVE: Imunidades parlamentares; crítica; Kelsen.
ABSTRACT: While analysing the criticism of Kelsen to the parliamentary immunities, this text aims at demonstrating that the institute is a trace of the monarchies and does not have any foundation in the republican system, in which the legislative power presentes itself free of undue interference.
KEY WORDS: Parliamentary immunity; criticism; Kelsen.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Espécies. 3. Origem e fundamentos. 4. A crítica de Kelsen. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.
1. Introdução

O instituto das imunidades parlamentares é um tema que suscita discussões e reflexões recorrentes, sendo elogiado por grande parte dos doutrinadores. As imunidades parlamentares podem ser definidas como prerrogativas conferidas aos membros dos órgãos legislativos, tendo como finalidade a proteção do exercício do mandato.
Segundo o Vocabulário jurídico de Silva (1990, p. 436):
Imunidade – do latim immunitas (isenção, dispensa), entende-se o privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude de que não é obrigado a fazer ou cumprir certo encargo ou certa obrigação, determinada em caráter geral. Em princípio, é atribuída a certas pessoas, em face de funções públicas exercidas (parlamentares, congressistas, diplomatas). E, por ela, é assegurada às mesmas uma soma de regalias e prerrogativas excepcionais em relação às demais