tcc conselho tutelar

12849 palavras 52 páginas
Resumo: O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Tendo como base o aprofundamento no tocante de seu processo de escolha dos seus conselheiros tutelares, objetivando mostrar uma linguagem simplificada do que representa um Conselho Tutelar e suas atribuições de forma que o conteúdo existente neste trabalho possa trazer um conhecimento fundado nos autores contemporâneos que relatam da matéria sob diversos pontos de vista. Contudo, levando aos leitores diversas posições de modo que possam verter para corrente que mais acharem conveniente, sendo assim, o trabalho exercido pelo poder delegado da União aos Estados e Municípios de cada região, será de suma importância que seja englobado todas as classes sociais, com o intuito de levar ao conhecimento dos interessados pelo assunto, a ferramenta de defesa aos direitos da criança e do adolescente, pois os fatos lesivos aos seus direitos acontecem cotidianamente e precisam ter uma resposta para que possam ser aplicadas as garantias constitucionais que lhe são cabíveis. Portanto acredita-se por atingirem diretamente não só a comunidade menos favorecida, os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e consonância com as legislações municipais soma e visa dar o suporte necessário para aqueles que necessitam de fato dos seus trabalhos e cuidados.*
Palavras-Chaves: Conselho Tutelar. Efetividade. Processo de Escolha. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Abstract: This paper deals with the Right of the Child and Adolescent, specifically on the Child Protection Council as a body that seeks a balance of representation on the effectiveness of the Rights of Children and Adolescents. This work is based on the process of choosing board members and aims to show in a simple language Child Protection Council and its duties. So the

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