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UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
CAMPUS VERGUEIRO





Deise Gomes Ferreira Rosa






DA NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E DO CONSELHO TUTELAR, FACE AO COMPLETO ABANDONO EM QUE VIVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORADORES DE RUA DAS GRANDES CIDADES.










São Paulo – SP
2012
Deise Gomes Ferreira Rosa






DA NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E DO CONSELHO TUTELAR, FACE AO COMPLETOABANDONO EM QUE VIVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORADORES DE RUA DAS GRANDES CIDADES.





PROJETO DE PESQUISA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNINOVE






ORIENTADOR: Prof. André Ricardo Blanco F. Pinto





São Paulo
2012
ÍNDICE


1. TEMA 4

2. PROBLEMA 4

3. JUSTIFICATIVA 5

4. OBJETIVOS 6

5.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6

6. ROTEIRO DE DESENVOLVIMENTO 7

7. METODOLOGIA ADOTADA 8

8. CRONOGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DA DISSERTAÇÃO 8

9. BIBLIOGRAFIA INICIAL 9









TEMA



O tema proposto consiste na análise da aplicação dos princípios fundamentais descritos entre outros, no Art 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, dadignidade da pessoa humana , e dos direitos e garantias fundamentais claramente garantidos no art 5º Caput e incisos da nossa lei máxima, e principalmente no dever social claramente descrito no caput do Art 227 da Constituição de 1988, reconhecido como a Declaração de Direitos Fundamentais da população infanto-juvenil.


Este tema aborda um grave problema encontrado em nossasociedade, que nada mais é do que o completo abandono de nossas crianças e adolescentes que vivem nas ruas, totalmente à mercê de drogas, violência e maus tratos. É nítida a negligência da União, do Estado e dos Conselhos Tutelares, quanto à sua omissão no que diz respeito aos Direitos Humanos desses menores, direitos estes plenamente garantidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança edo Adolescente – ECA.

Ainda, este projeto visa integrar e alertar a sociedade quanto aos dramas cotidianos, como as inúmeras violações dos direitos aos quais são submetidos crianças e adolescentes que, excluídos de suas famílias, moram nas ruas das grandes cidades, seres humanos que sequer foram apresentados à aventura da vida e já estão pondo um fim a todos os seussonhos no perverso mundo das Ruas.





PROBLEMA



O problema discutido neste projeto é de ordem pública, e consiste no tratamento digno que é de direito de todos os brasileiros e que não está sendo cumprido pelo estado.


Serão tratados os limites da intervenção do estado e sua negligencia quanto ao assunto abordado, demonstrandoclaramente sua obrigação em agir de forma direta para a diminuição deste sério problema de âmbito social.


Além disso, deixar claro que o estado está contrariando inclusive a nossa constituição federal, ao deixar de tratar de um assunto tão sério que atinge diretamente a sociedade brasileira.


O objetivo deste projeto é abordar a questão da negligênciado Estado e sua omissão face ao completo abandono em que vivem crianças e adolescentes moradores das ruas das grandes cidades.

Em primeiro lugar busca-se identificar a existência de leis que estabeleçam a obrigação do estado em agir de forma direta na proteção da criança e do adolescente, para depois, demonstrar que tais leis são mal interpretadas ou até mesmo nuncautilizadas, motivo pelo qual crianças e adolescentes moradores de rua, continuam vivendo em estado de completo abandono pelas Autoridades que deveriam ampará-los.





3. JUSTIFICATIVA



Na Constituição da República federativa do Brasil, estão inseridas várias formas de proteção à criança e ao adolescente, dentre as quais o determinado pelo artigo 227: “É dever da...
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