TABELA DE MULTAS E INFRAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

TABELA DE MULTAS E INFRAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
INFRAÇÃO
DISPOSITIVO INFRINGIDO
BASE LEGAL DA MULTA
QUANTIDADE DE UFIR
OBSERVAÇÕES

MÍNIMO
MÁXIMO

Obrigatoriedade da CTPS
CLT ART. 13
CLT ART. 55
378.2847
378.2847 Falta de anotação da CTPS
CLT ART. 29
CLT ART. 54
378.2847
378.2847 Falta de registro de empregado
CLT ART. 41
CLT ART. 47
378.2847
378.2847
Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE
CLT ART. 41§ único
CLT ART. 47 § único
189.1424
189.1424 dobrado na incidência
Falta de autenticação LRE/FRE
CLT ART. 42
CLT ART. 47 § único
189.1424
189.1424 dobrado na reincidência
Venda CTPS/Semelhante
CLT ART. 51
CLT ART. 51
1.134.8541
1.134.8541 Extravio ou Inutilização da CTPS
CLT ART. 52
CLT ART. 52
189.1424
189.1424 Retenção da CTPS
CLT ART. 53
CLT ART. 53
189.1424
189.1424 Não Comparecimento Audiência para anotação CTPS
CLT ART. 54
CLT ART. 54
378.2847
3.782,847 Cobrança CTPS pelo sindicato
CLT ART. 56
CLT ART. 56
1134.8541
1134.8541 Duração do trabalho
CLT ARTs. 57 A 74
CLT ART. 75
37.8285
3.782,8472
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo
CLT ARTs. 76 A 126
CLT ART 120
37.8285
1.512,1389 dobrado reincidência
Férias
CLT ARTs. 129 A 152
CLT ART 153
160.0000
160.0000 por empregado, dobrado na reincidência,embaraço ou resistência
Segurança do Trabalho
CLT ARTs. 154 A 200
CLT ART. 201
630.4745
6.304,7453
Valor máximo na residência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Medicina do Trabalho
CLT ARTs 154 A 200
CLT ART. 201
378.2847
3.782,8471 embaraço, resistência, artifício ou simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho
CLT ARTs. 224 A 350
CLT ART. 351
37.8285
3.782.8471
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho
CLT ARTs. 352 A 371
CLT ART. 364
75.6569
7.565.6943 Trabalho da Mulher
CLT ARTs. 372 A 400
CLT ART. 401
75.6569
756.5694
Valor