Tabela de custas

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JUSTIÇA ESTADUAL CUSTAS INICIAIS Lei nº 11.608/2003 Serviço Forense Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição Quando da satisfação da execução Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs : R$ 47.550,00 Recolhimento Fundamentação / Observações

Guia GARE Art. 4º, inciso I e § 1º Código 230-6

1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00 Além do mesmo preparo acima, deverá ser Litisconsórcio recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ ativo voluntário 158,50) para cada grupo de 10 autores, ou fração inicial que exceder a primeira dezena. Litisconsorte ativo voluntário O mesmo valor pago, até o momento do ingresso ulterior e de no processo, pelo autor da ação. assistente •Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos • Reparação de dano por ato ilícito, Regra Geral: 1% sobre o valor da causa. promovida pela Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas nas vítima ou seus observações ao lado. herdeiros • Ação declaratória incidental • Embargos à execução Inventários, arrolamentos, separação judicial ou consensual, divórcio e outras

Guia GARE Art. 4º, incisoIII e § 1º Código 230-6 Guia GARE Art. 4º, § 10 Código 230-6

Guia GARE Art. 4º, § 11 Código 230-6

Art. 5º, I ao IV Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após Guia GARE a satisfação da execução, Código 230-6 quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial.

Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs ou R$ 158,50 GuiaGARE De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs ou R$ 1.585,00 Código 230-6 De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs ou R$ 4.755,00

Art. 4º, § 7º As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha,

ações em que haja partilha

De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs ou R$ 15.850,00 Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ou R$47.550,00

tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte mor. Art. 4º, § 9º, letra a - pagos Guia GARE ao final pelo réu, se Código 230-6 condenado. Guia GARE Art. 4º, § 9º, letra b Código 230-6

Ações penais em 100 UFESPs ou R$ 1.585,00 geral 50 UFESPs ou R$ 792,50 - recolhidas antes da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 UFESPs ou R$ 792,50 - nomomento da interposição do recurso. 2% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00 Ação rescisória Obs: Além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção. Habilitação retardatária de crédito em concordata

Ações penais privadasGuia GARE Código 230-6

Art. 4º, II

Art. 488, II, do CPC Guia GDJ Art. 375 - parágrafo único do Capítulo III - Livro IV do RITJSP

A credora recolherá a taxa na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre Guia GARE Art. 4º, § 8º o valor atualizado do crédito, observados os limites Código 230-6 estabelecidos no § 1º do mesmo artigo.

Serviço Forense Cartas deordem e cartas precatórias Cartas rogatórias

OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS Taxa Judiciária Recolhimento Guia GARE 10 UFESPs: R$ 158,50 Código 233-1 Despesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do país onde deverá ser cumprida.

Fundamentação / Observações Art. 4º, § 3º Comunicado nº 51/2004 Decreto Federal nº 1.899/1996, Arts. 10 e 12 A Lei de Custas não faz menção especifica quantoao recolhimento do mandado de segurança, que por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º da Lei de Custas.

1% sobre o valor da causa: mínimo de 5 UFESPs: R$ Mandado de Segurança 79,25 máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00

Guia GARE Código 230-6

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