TABELA 1 LDB

Tabela 1 – Alterações na LDB 9394/96
LBD 9394/96
Redação original
Lei ou ementa que alterou a LDB
Apresentação
Considerações
Importantes
Artigo 4º

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
Lei 12.061 de 2009
Universalização do ensino médio gratuito
A lei 12.061/09 garante o direito ao ensino médio gratuito para todos independente da faixa etária
Artigo 32° O ensino fundamental, com duração mínima de 8 (oito) anos, obrigatório e gratuito na escola publica, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
Lei 11.274 de 2006

"Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
O ensino fundamental gratuito na escola pública, passou a ter duração de 9(nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade. Ate então, a criança só era obrigada a ser matriculada aos sete anos.
Artigo 29°
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 ( seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Lei 12.796 de 2013
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos , em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, que era oferecida às crianças de até 6 ( seis ) anos passa a ser até aos 5 (cinco ) de idade.

Artigo 6°
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 7 (sete) anos de idade, no ensino fundamental.
Lei 12.796 DE 2013
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 4 (quatro ) anos de idade, no ensino fundamental.
A criança que antes deveria ser matriculada aos 7 (sete) anos , devem